poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0812312-72.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: AFONSO LOPES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: ANTONIO DE SOUSA FERREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Considerando a petição de ID 14820365 e resposta no ID 16593166, chamo o feito à ordem para:

Determinar a nulidade da certidão de ID 14325284, considerando que esta declara tempestivo recurso que não existe nos presentes autos.

Em ato contínuo, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para que certifique o trânsito em julgado do feito.

Determino à COOJUD-CÍVEL que proceda à certificação de inexistência de recurso e, após, remeta os autos à origem independente de novo despacho, com a consequente baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de agosto de 2024.