poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

PROCESSO Nº: 0823089-14.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cooperativa]
APELANTE: DANIEL DE SA OLIVEIRA MOITA
APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. ARTIGOS 930, DO CPC e 135-A e 145 DO RITJPI. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DANIEL DE SA OLIVEIRA MOITA contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária  (Proc. n° 0823089-14.2020.8.18.0140) proposta contra UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ora apelado.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Ocorre que da detida análise deste feito, observa-se que há prevenção do eminente DES. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA para o recurso em apreço, eis que foi de relatoria do DES. RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO, de quem recebeu o acervo após aposentadoria, o Agravo de Instrumento n. 0752795-32.2021.8.18.0000 - primeiro recurso interposto na demanda originária.

Sobre a matéria, a propósito, preveem o art. 135-A, parágrafo único, e 145, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJ/PI, ipsis litteris:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Não bastasse, o Código de Processo Civil vigente igualmente manifesta-se acerca da matéria, ipsis litteris:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

III. DECISÃO

Com esses fundamentos, DETERMINO a remessa dos presentes autos eletrônicos ao relator competente, o eminente Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, integrante da 1ª Câmara Especializada Cível, ante a sua prevenção.

 Teresina, 26 de agosto de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora