RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECONHECIDA IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 814836462. RAZÕES RECURSAIS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 814836462. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801174-77.2023.8.18.0050 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 01/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801174-77.2023.8.18.0050

RECORRENTE: JOSE FRANCISCO MONTEIRO

Advogado(s) do reclamante: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECONHECIDA IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 814836462. RAZÕES RECURSAIS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 814836462. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801174-77.2023.8.18.0050

RECORRENTE: JOSE FRANCISCO MONTEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - PI13878-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu beneficio previdenciário decorrentes de dois empréstimos que não anuiu (contratos nº 814836462 e nº 336533527-6). Requereu, ao final, a nulidade dos dois contratos, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e a indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que, em relação ao contrato nº 336533527-6, deu parcial procedência aos pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do empréstimo e condenando o banco requerido à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais, mas que, em relação ao contrato nº 814836462, julgou improcedente o pleito do autor, por reconhecer a responsabilidade da parte autora pelo débito a que o referido instrumento contratual faz referência.

Irresignado com a sentença, o banco recorrente interpôs recurso inominado e alega em suas razões: da tempestividade; da síntese da demanda; da validade do contrato nº 814836462; da inocorrência de dano moral; do quantum indenizatório; da ausência de cobrança indevida; por fim, requer seja o presente recurso conhecido e provido, com a consequente reforma da r. sentença atacada.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Analisando detidamente o Recurso Inominado interposto, observo que a as razões recursais da instituição financeira recorrente pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais, fazendo referência expressa ao contrato de empréstimo nº 814836462 (página 5 da peça recursal).

Contudo, a sentença já havia julgado improcedente o pleito inicial em relação ao contrato nº 814836462, de forma que, desse modo, não assiste ao recorrente interesse recursal em reabrir a discussão sobre esse contrato de empréstimo, ante a ausência de interesse/utilidade da provocação da instância revisional.

Portanto, ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do presente recurso, por falta do pressuposto subjetivo referente ao interesse recursal.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, relativo aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% do valor atualizado da condenação.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.