JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE CARTA DE CRÉDITO NÃO FOI ATUALIZADA COM A ALTERAÇÃO DO VEÍCULO. REQUER A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804135-25.2022.8.18.0050 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804135-25.2022.8.18.0050

RECORRENTE: BERNARDO RESENDE LUSTOZA

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA

RECORRIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ALEMANHA VEICULOS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA NUNES COELHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE CARTA DE CRÉDITO NÃO FOI ATUALIZADA COM A ALTERAÇÃO DO VEÍCULO. REQUER A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por BERNARDO RESENDE LUSTOZA em face do DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros, em que o autor, ora recorrente, narra ter celebrado contrato de consórcio com as requeridas para aquisição de carta de crédito, que com o decorrer do tempo foi alterado o valor das parcelas por ter sido alterado o veículo associado à carta de crédito, e que as parcelas foram aumentando o valor. E que o valor da carta de crédito não fora atualizado com a alteração do veículo. Alega abusividade da cobrança e requer a revisão judicial do contrato. Por essas razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em síntese, nos seguintes termos:

“Assim JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso III, § 1º art. 330, do CPC/2015.

Deixo de condenar em custas e honorários, pois que autorizado pelo art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando totalmente procedente os pedidos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 03/10/2024