RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS DE UNIDADE CONSUMIDORA DE OUTRO ESTADO. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS COM DOCUMENTOS PESSOAIS E ASSINATURAS DISTINTAS DA CONSTANTE NO DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR. FRAUDE GROSSEIRA. CONTRATAÇÃO NULA. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800950-68.2023.8.18.0009 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 01/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800950-68.2023.8.18.0009

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: JESUS GOMES FERREIRA

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANA KAREN DA SILVA SANTOS, PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS DE UNIDADE CONSUMIDORA DE OUTRO ESTADO. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS COM DOCUMENTOS PESSOAIS E ASSINATURAS DISTINTAS DA CONSTANTE NO DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR. FRAUDE GROSSEIRA. CONTRATAÇÃO NULA. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800950-68.2023.8.18.0009
Origem: 
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: JESUS GOMES FERREIRA
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: ANA KAREN DA SILVA SANTOS - PA24311-A, PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO - PA14665-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter sido cobrada indevidamente por débitos de uma unidade consumidora de Marabá – PA. Alega que não firmou tal contrato. Em razão disto, o autor pleiteia, ao final, a declaração de inexistência do débito e a reparação pelos danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial e, via de consequência: a) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contrato nestes autos discutidos (3005676524); b) declarou a inexistência de débitos em relação ao autor referente a esse contrato, ordenando a baixo definitiva; c) julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.

O autor interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes se configura como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Compulsando os autos, verifica-se que resta incontroverso a ocorrência das cobranças indevidas, eis que, o contrato anexado pela ré evidencia a nulidade contratual ante a fraude grosseira.

Contudo, inexiste nos autos prova de que as cobranças foram inscritas no cadastro de inadimplentes, tratando, portanto, de mera cobrança. Assim, para a procedência do pedido de indenização por danos morais à recorrida no presente feito, caberia a ela demonstrar que tais fatos afetaram sua intimidade a sugerir danos.

Certo é que a cobrança indevida por si só, não tem o condão de ocasionar o dano moral alegado, e, como tal, não há elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade da recorrente em indenizar os supostos danos morais.

O simples fato de efetuar cobrança de débito inexistente, não pode ensejar, por si só, dano moral de quem quer que seja.

A falta de diligência da empresa recorrente neste caso, que até pode ser lamentável, até o momento não importou na prática de ato ilícito, porque como dito, não se passaram de meras cobranças, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou na responsabilidade do recorrente pelos danos reclamados, que nem de longe restaram provados, não cabendo que sejam presumidos.

Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil, não há que se falar na procedência do pedido inicial no tocante aos danos morais.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.