RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CONTROLE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SUPOSTA ALTERAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FATURAS JUNTADAS PELA RÉ EVIDENCIAM INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ALTERAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA INCUMBIA A PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O que não o fez no presente caso, ante a ausência de provas das cobranças indevidas. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801444-76.2023.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 01/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801444-76.2023.8.18.0026

RECORRENTE: JOSE MARCOS GOMES PIMENTEL

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CONTROLE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SUPOSTA ALTERAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FATURAS JUNTADAS PELA RÉ EVIDENCIAM INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.  ALTERAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA INCUMBIA A PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O que não o fez no presente caso, ante a ausência de provas das cobranças indevidas.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801444-76.2023.8.18.0026

RECORRENTE: JOSE MARCOS GOMES PIMENTEL 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A

RECORRIDO: CLARO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA em que a parte autora aduz aumento abusivo de plano telefônico, acarretando em cobranças indevidas.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese: das razões para a reforma da sentença. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se demanda judicial em que o autor aduz alterações abusivas do valor do plano contratado, pleiteando a repetição do indébito e indenização por danos morais.

De início, cumpre registrar que os planos de telefonia normalmente contam com a previsão contratual de reajustes previstos para ocorrer anualmente, conforme autoriza o art. 65 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

Assim, para considerar a cobrança abusiva incumbia a parte autora comprovar que os valores cobrados sejam decorrentes de conduta da ré, o que não ocorre no presente caso, eis que, das faturas acostadas aos autos a variação nas cobranças efetuadas são decorrentes da incidência de encargos financeiros por atraso, de cobranças por serviços adicionais e de alterações no plano contratado em razão do aumento de carga tributária.

Ademais, o autor junta aos autos apenas uma fatura e o comprovante de pagamento de pagamento da fatura com vencimento em 12/03/2023, em que consta o valor de R$ 48,59 (quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Ocorre que, além da cobrança do valor do plano base (R$ 23,63), foram cobrados também débitos anteriores, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Portanto, inexiste cobrança indevida.

Nestes termos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.