JUIZADOS ESPECIAIS. TURMAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. ART. 1.021 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800787-81.2022.8.18.0055 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800787-81.2022.8.18.0055

RECORRENTE: ALDENORA MARIA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. TURMAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. ART. 1.021 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800787-81.2022.8.18.0055
RECORRENTE: ALDENORA MARIA DA ROCHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA - PI4769-A
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ALDENORA MARIA DA ROCHA em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal.

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou o princípio da responsabilidade objetiva das instituições financeiras previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que o banco agravado não conseguiu comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, e por fim requerendo a reforma da decisão monocrática, dando continuidade ao processo.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito do presente recurso inominado, necessário que seja analisado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido, no caso concreto, constato que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para impugnar decisão monocrática proferida pelo relator (art. 1.021 do CPC):

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, pretende o agravante a reforma de acórdão, ou seja, decisão já proferida por órgão colegiado.

Nesse sentido, entendo que incabível o recurso interposto.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do AGRAVO INTERNO.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

Teresina, 10/10/2024