EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU O DIVÓRCIO DIRETO À PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto, razão pela qual dou provimento ao recurso. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750724-52.2024.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 03/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750724-52.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA NUNES DOS SANTOS

AGRAVADO: FRANCISCO FABIO FERREIRA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU O DIVÓRCIO DIRETO À PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto, razão pela qual dou provimento ao recurso.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO LIMINAR interposto por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo d.. Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA (processo nº 0847436-09.2023.8.18.0140), ajuizada pela parte agravante em face de FRANCISCOS FÁBIO FERREIRA.

O cerne da questão gira em torno de divórcio litigioso entre as partes, e da possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal no que se refere ao divórcio.

A parte agravante, ora autora na ação principal, ajuizou ação de divórcio com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de evidência pleiteando o término da sociedade conjugal alegando que o relacionamento foi marcado por violência física, moral e psicológica praticada pelo requerido contra a sua esposa.

Observo, ainda, que existem medidas protetivas concedidas em favor da parte autora.

Aduz a parte agravante que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência merece ser reformada, pois está em descompasso com a legislação, uma vez que a emenda constitucional nº 66/2010 passou a tratar o divórcio como um direito potestativo incondicionado, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo.

Em decisão de Id. 15024182, este relator concedeu liminar da tutela de evidência para decretar a formalização do divórcio potestativo entre MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO FABIO FERREIRA.

Devidamente intimada (Id. 15129428), a parte agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse na causa (ID. 16064718).

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Defiro a gratuidade da justiça à agravante, vez que presentes os seus requisitos autorizadores.

Na hipótese, a agravante pretende somente a decretação imediata do divórcio entre as partes, conforme autorizado pela EC 66/2010, não havendo pedidos referentes aos alimentos, guarda e/ou partilha de bens no presente instrumental.

Depreende-se dos autos que o casamento civil entre as partes foi constituído em 08 de dezembro de 2007, sob o regime de comunhão parcial de bens e desde de dezembro de 2023 estão separados de fato. Desta união, adveio dois filhos, SAMUEL DOS SANTOS FERREIRA, nascido em 29 de Agosto de 2019 e GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA, nascido em 20 de Dezembro de 2006.

O divórcio liminar, como instituto jurídico, tem sido reconhecido há muito pela doutrina e jurisprudência, diante da reportada EC nº 66/2010.

Referida norma constitucional extinguiu a precedente referência Constitucional à existência de prévia separação judicial, permitindo aos cônjuges, que não mais tivessem interesse em permanecer casados pudessem, de logo, dissolver o vínculo do casamento. Confira-se:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(…)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)”.

 

A esse propósito, vejamos o entendimento sufragado pela Corte Superior:

“SÚMULA Nº 197 : O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.”

Em que pese ser possível a decretação do divórcio antes da prolação da sentença, o magistrado de primeiro grau estabeleceu o contraditório prévio, sem analisar o pedido de tutela antecipada, justificando-se a medida na irreversibilidade do ato judicial. Referido entendimento, a meu ver, destoa do normativo legal vigente.

Conquanto referido direito potestativo dependa apenas da vontade de uma das partes, observa-se que o anseio da agravante se exsurge também das agressões sofridas pela vítima, ora agravante, conforme processo nº 0809184-34.2023.8.18.0140 - medidas protetivas de urgência, na forma da Lei n. 11.340/2006.

Portanto, não vislumbro justificativa plausível para o desacolhimento da pretensão recursal, devendo a demanda prosseguir normalmente no juízo de origem em relação à partilha dos bens do casal, guarda e direito de visita dos filhos.

Diante desse quadro fático, com fulcro no art. 311 do CPC, conheço e dou provimento ao recurso, para decretar o divórcio das partes e, na forma da Lei 6.015/73, determinar a devida averbação da dissolução da sociedade conjugal no Cartório de Registro Civil.

É como voto.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, com fulcro no art. 311 do CPC, conhecer e dar provimento ao recurso, para decretar o divórcio das partes e, na forma da Lei 6.015/73, determinar a devida averbação da dissolução da sociedade conjugal no Cartório de Registro Civil. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de setembro de 2024.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO