HABEAS CORPUS 0761544-33.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0701012-71.2018.8.18.0140 

IMPETRANTE(S)  : PRISCILA KAREN GOMES ALVES MONTEIRO 

PACIENTE(S) : EDIVALDO DA SILVA SOUSA JUNIOR 

IMPETRADO(S) : MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS-PI 

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 

1. Não se verifica ato coator a ser impugnado uma vez que não se fez prova de que a matéria tenha sido submetida ao juízo de primeiro grau; 

2. A apreciação dos argumentos trazidos a esta esfera de cognição constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural; 

3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

4. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por PRISCILA KAREN GOMES ALVES MONTEIRO, tendo como paciente EDIVALDO DA SILVA SOUSA JUNIOR e autoridade apontada como coatora o(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS-PI. PEP 0701012-71.2018.8.18.0140. 

A impetração narra que o paciente cumpre pena nos autos de origem por crimes relacionados à Lei de Drogas. 

Argumenta, em suma, que o paciente sofre constrangimento ilegal uma vez que alega que a situação de saúde do paciente exige sua realocação em prisão domiciliar. Aponta que o paciente sofre de comorbidades graves que ensejam a concessão. 

Pede ao final (com adaptações nossas): 

“A concessão de MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS com expedição de alvará de soltura tendo em vista a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar em habeas corpus, quais sejam: o periculum in mora (probabilidade de dano irreparável) e o fumus boni iuris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento). 

A concessão da prisão domiciliar, considerando a ausência de capacidade do Estado em manter o paciente em local adequado, tendo em vista que dada a deficiência médica oferecida pelo Sistema Penitenciário, que foi necessário que a família pagasse os exames e então foram descobertas estas novas enfermidades. 

Que se for de entendimento do Desembargador a necessidade de alegações orais, que seja marcada a data para a realização das mesmas.” 

Era o que havia a narrar. 

Sem delongas, o writ não pode ser conhecido. 

O rito do Habeas Corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. É também fato notório que o presente remédio constitucional se presta a sanar ato ilegal praticado por autoridade coatora. E a impetração não se fez acompanhar por qualquer documento hábil para comprovar as teses que alega. 

A impetração não demonstra que o juízo de primeiro grau, o das execuções penais, tenha apreciado a matéria em processo de conhecimento adequado à demanda. Assim, já se configura evidente supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural da causa. 

Observe-se, por oportuno, que a própria matéria não é apreciável pela via do Habeas Corpus, em face de exigir amplo revolvimento fático-probatório — o que não se adequa ao rito eleito. 

Por mero apego ao debate, em análise de ofício constato que não há nos autos qualquer prova cabal e incontornável de que o paciente requeira tratamento que não possa ser administrado intramuros ou mesmo de forma externa, sob escolta. Assim, resta claro que não se fez prova da debilidade extrema suportada pelo paciente e que exija tratamento diferenciado dos demais. 

Dito isto, o presente Habeas Corpus não deve ser conhecido por supressão de instância e por ausência de prova pré-constituída. 

Inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Determino a remessa ao setor competente para imediata distribuição. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 26 de agosto de 2024 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora