EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FRAUDE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE -. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM ELEVADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A inobservância das formalidades legais necessárias à celebração de ajuste, assim como a não comprovação efetiva do repasse autorizam a nulidade do ajuste. Documentos que não constituem prova idônea do alegado. Contrato nulo. 2-Afastada a perfectibilidade da relação contratual, por dolo ou culpa da instituição financeira, impõe-se a declaração de inexistência do contrato, a condenação à repetição do indébito, em dobro, bem assim a indenização por dano moral (Súmula 18/TJPI e Súmulas 54 e 362/STJ). Sentença reformada neste ponto. 3-Dano moral configurado. Dever de reparação. Valor elevado acordes com o entendimento recentemente adotado por este colegiado (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). Sentença reformada apenas neste ponto específico. 4-Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801443-66.2022.8.18.0078 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801443-66.2022.8.18.0078

APELANTE: CANDIDO ALVES DA SILVA, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A., CANDIDO ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FRAUDE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE -. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM ELEVADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1-A inobservância das formalidades legais necessárias à celebração de ajuste, assim como a não comprovação efetiva do repasse autorizam a nulidade do ajuste. Documentos que não constituem prova idônea do alegado. Contrato nulo.

2-Afastada a perfectibilidade da relação contratual, por dolo ou culpa da instituição financeira, impõe-se a declaração de inexistência do contrato, a condenação à repetição do indébito, em dobro, bem assim a indenização por dano moral (Súmula 18/TJPI e Súmulas 54 e 362/STJ). Sentença reformada neste ponto.

3-Dano moral configurado. Dever de reparação. Valor elevado acordes com o entendimento recentemente adotado por este colegiado (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). Sentença reformada apenas neste ponto específico.

4-Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CÂNDIDO ALVES DA SILVA,  contra a sentença proferida no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença-PI, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela Provisória, promovida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

A ação foi julgada parcialmente procedente, sendo declarada a inexistência do “contrato de título de capitalização” em evidência. O banco requerido foi condenado a restituir os valores indevidamente descontados da autora, em dobro, com os acréscimos legais, bem como a ressarcir o dano moral reclamado, no importe de R$ 1.000,00 (mil mil reais) e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação.

O autor interpôs o presente recurso, com o único propósito de elevar o valor fixado a título de dano moral ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sustenta que o abalo sofrido em razão da não contratação com o requerido e dos descontos efetuados em sua conta benefício, implica valor superior ao que foi consignado na sentença. Portanto, requer provimento ao recurso, para que seja elevada a fixação do dano moral e os honorários sucumbenciais ao importe de 20% sobre o valor da condenação.

O Banco apresentou contrarrazões ao recurso, aduzindo que o valor fixado é proporcional e razoável, de forma que deve ser desprovido o recurso.

O então relator, aferindo juízo de admissibilidade, recebeu o recurso atribuindo-lhes efeitos devolutivo e suspensivo, e nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3), absteve-se de remeter o feito ao Ministério Público Superior (Id-15403712).

Vieram os autos a esta relatoria em razão de redistribuição por alteração de competência do órgão (SEI-23.0.000000441-3).

É o relatório. 

 

VOTO

 

Como dito, o cerne da questão versa acerca da suposta nulidade de contrato de título de capitalização e da consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, pessoa idosa, bem como da indenização por danos morais, sob o argumento de não está perfectibilizado regularmente o ajuste ora contestado.

Com efeito, o autor sustenta que é correntista do banco demandado, possuindo conta-corrente para fim exclusivo de recebimento de benefício previdenciário e que ao retirar um extrato bancário de sua conta percebeu que havia uma cobrança referente a um título de capitalização a que nunca aderiu.

Na sentença, o magistrado singular julgou parcialmente a ação, sendo declarada a inexistência do contrato em evidência. O banco requerido foi condenado a restituir os valores indevidamente descontados da autora, em dobro, com os acréscimos legais, bem como a ressarcir o dano moral reclamado, no importe de R$ 1.000,00 (dois mil reais) e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação.

Tendo em vista que somente a autora interpôs recurso, cujo propósito é apenas o de elevar o valor fixado a título de dano moral, não há necessidade de se tratar a cerca do mérito da ação, mas tão somente no que se refere ao dano imaterial reconhecido no juízo singular.

Na dinâmica do dano extrapatrimonial, já é pacífico na doutrina que os descontos efetuados em proventos ou salários consubstanciado em contrato nulo ou inexistente, configura ilegalidade e enseja o dever de reparação. Na hipótese vertente, observa-se descontos realizados sobre aposentadoria de pequeno valor, configurando desfalque em verbas de caráter alimentar, destinada, de maneira geral, ao sustento do indivíduo e de toda a sua família.

Desta feita, torna-se inquestionável o dano moral causado ao beneficiário, o qual passa por privação na sua renda em decorrência de conduta ilegal do referido banco. Os descontos ilegais efetivados pelo banco gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido praticado pelo banco reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, o que afasta qualquer tentativa de caracterizar o fato como mero aborrecimento.

Portanto, encontram-se excepcionalmente evidenciados, visto que o referido desconto de um aposentado/ idoso ocasiona adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo acertada a condenação também nesse ponto específico.

O autor pugna pela majoração do valor fixado na sentença ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao argumento de que o abalo sofrido em razão da não contratação com o requerido e dos descontos efetuados em sua conta benefício, implica valor superior ao que foi consignado na sentença. Requer provimento ao recurso para tal fim e, de consequência, majorados os honorários sucumbenciais ao importe de 20% sobre o valor da condenação.

Todavia, conclui-se que o quantum indenizatório no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) converge com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os valores recentemente adotados por esta Colenda Câmara Especializada, não ocasionando enriquecimento ilícito da autora, tampouco empobrecimento da instituição requerida, ora apelada.

Assim, forte nos argumentos explicitados, e considerando ausência de inovação da matéria a ponto de modificar o entendimento firmado pelo julgado singular, mantém-se a sentença inalterada nos demais termos.

Do dispositivo

Posto isso, CONHECE-SE do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para elevar ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fixação do dano moral reconhecido pelo sentenciante, mantendo-se o julgado inalterado nos demais termos.

Transcorrido o prazo recursal, promova-se a baixa do feito na Distribuição Judicial.

DECISÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parical provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

- Relator -