RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA SOLAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802345-82.2023.8.18.0078 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802345-82.2023.8.18.0078

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO

RECORRIDO: JOSE LUIZ DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: AGOSTINHO LOPES DA SILVA JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA SOLAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802345-82.2023.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogados do(a) RECORRENTE: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI11953-A

RECORRIDO: JOSE LUIZ DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: AGOSTINHO LOPES DA SILVA JUNIOR - PI23183

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora, ora recorrida, alega que  é locatário de um imóvel rural localizado no Povoado Saco, Fazenda Santa Clara, s/n, Novo Oriente do Piauí, onde instalou um sistema de microgeração de energia solar, em fevereiro de 2023, teve  o parecer acesso da conta contrato 3000424721 aprovado. Porém, no dia 29/03/2023, uma equipe da Equatorial foi até o seu endereço, informando que precisariam fazer uma obra de melhoria em suas redes, estipularam um prazo até o dia 17/04/2023 para realizarem essa obra e atender a demanda do autor. Entretanto, prazo esse não cumprido pela EQUATORIAL. Requer, Que seja concedida a Tutela de Urgência para determinar que a Requerida proceda a imediata vistoria e ligação do sistema de microgeração da conta contrato 3000424721, localizada na zona rural, Povoado Saco, Fazenda Santa Clara, s/n, Novo Oriente do Piauí, à rede de fornecimento de energia da concessionária EQUATORIAL, sob pena de aplicação de multa diária.

 

 

Sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou procedente os pedidos formulados na inicial: 

 

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Condenar a ré a realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a vistoria e ligação do sistema de microgeração da conta contrato 3000424721, localizada na zona rural, Povoado Saco, Fazenda Santa Clara, s/n, Novo Oriente do Piauí, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sem custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Exp. Necessário.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré, ora recorrente,  interpôs o presente recurso inominado, aduzindo em síntese, do não preenchimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova - da improcedência da demanda; Por fim, requer o total provimento do recurso para que seja a sentença do Douto Juízo reformada, com o consequente julgamento improcedente da demanda originária, pelas razões já expostas.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa. 

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. 

          

 

Teresina, 10/10/2024