JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801541-84.2022.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801541-84.2022.8.18.0164

RECORRENTE: LIA MEDEIROS DO CARMO IVO

Advogado(s) do reclamante: CAIO JOSE LEITAO PIRES, FILIPE BARRETO IVO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801541-84.2022.8.18.0164
RECORRENTE: LIA MEDEIROS DO CARMO IVO 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO JOSE LEITAO PIRES - PI13012-A, FILIPE BARRETO IVO - PI18682-A
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrente, argumenta que a instituição financeira recorrida inseriu débitos inexistentes, que alegavam ser da recorrente, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa Experian), de forma que pleiteia a declaração de inexistência desses débitos, bem como a condenação da ré em indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID nº 18423877) que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis:

“ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos supra aduzidos, no que concerne a requerida, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para:

I.- Declarar a inexistência dos débitos ora discutidos nesta ação;

II.- Condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em promover a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes;

III.- Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados, com a incidência de juros de 1% a.m., aplicados desde a citação, e correção monetária desde a data do arbitramento, de acordo com a Tabela instituída pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. (...).” 

Razões da recorrente (ID nº 18423879), pleiteando, em síntese, a majoração do quantum indenizatório.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 18423883), refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

A irresignação da parte recorrente consiste no quantum fixado em condenação por danos morais. Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Portanto, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majoro a indenização em danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, e MAJORAR a indenização por DANOS MORAIS, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Mantenho a sentença nos demais termos, por seus próprios fundamentos.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento.