PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não estando comprovado o atendimento aos requisitos legais autorizadores da medida initio litis reclamada no juízo a quo e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.. 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0752039-52.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0752039-52.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

AGRAVADO: PAO DA HORA ALIMENTACAO LTDA

Advogado(s) do reclamado: RHUANNA MARIA TEIXEIRA FEITOZA, THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não estando comprovado o atendimento aos requisitos legais autorizadores da medida initio litis reclamada no juízo a quo e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, impõe-se a manutenção da decisão recorrida..

2. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752039-52.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A

AGRAVADO: PAO DA HORA ALIMENTACAO LTDA
Advogados do(a) AGRAVADO: RHUANNA MARIA TEIXEIRA FEITOZA - PI20801-A, THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA - PI10485-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de agravo interno intentado pelo Banco Santander S/A, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida neste agravo de instrumento.

A decisão recorrida cuidou de denegar efeito suspensivo ao recurso.

Inconformado, alega o agravante, em síntese, que o magistrado de primeiro grau deferiu em liminar da suspensão do leilão, sem sequer verificar quais os efeitos que tal posicionamento acarretaria neste agravante. . Pede, portanto, o conhecimento e o provimento deste recurso, com a revogação da antecipação da tutela recursal.

Diz, mais, que se verifica é que não foram apresentados pelo agravado documentos que possibilitem auferir as alegações, tendo em vista a não claridade dos dados, sendo perfeitamente necessário a instrução do feito para que seja verificado o direito invocado, pois foi notificado para purgar mora e não fez por desídia. Pede, ao final, pelo provimento do recurso.

A agravada, intimada para responder o recurso, refuta os argumentos trazidos pelo agravante e pede, ao final, pelo não provimento do agravo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a denegação do efeito suspensivo ao recurso se dera, única e exclusivamente, porque o agravante não demonstrara os requisitos autorizadores da concessão da medida reclamada neste recurso. Em outras palavras, não comprovara o seu direito.

A propósito, para melhor elucidar essa assertiva, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“(…)

Com efeito, em uma análise de cognição sumária, não merece reparo, pelo menos por ora, a decisão vergastada, na medida em que o agravante não trouxe aos presentes autos prova da regular notificação da agravada, nos termos da Lei nº 9.514/97.

Sobre o assunto, veja-se ementa de julgado, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97 - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
- Nos termos do disposto no art. 26, da Lei nº 9.514/97, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.".
- Para que tal providência possa ser tomada, a Credora-Fiduciária deve notificar os devedores, dando-lhes a oportunidade de purgar a mora e evitar a referida consequência, observados os ditames dos §§ 1º, 3º, 3º-A, 3º-B e 4º do art. 26, da Lei nº 9.514/97.
- A intimação para a purga da mora dos devedores deve, primeiramente, ser realizada pessoalmente e, somente depois de esgotadas as possibilidades de localização dos fiduciantes, é que é possível a sua intimação por Edital.
- A não comprovação da constituição em mora dos devedores impede que haja a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos da credora. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0428.17.001477-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).

(...).”

Por outro lado, no trecho transcrito, estão bem claros os motivos que impuseram a denegação da concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ainda assim, neste agravo interno, o agravante limita-se a reproduzir os fundamentos dos quais se utilizara ao intentar aquele outro pedido.

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento a este recurso.

 

Teresina, 01/10/2024