RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAME INEXISTÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802280-48.2022.8.18.0167 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802280-48.2022.8.18.0167

RECORRENTE: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS

Advogado(s) do reclamante: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAME INEXISTÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802280-48.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS 
Advogado do(a) RECORRENTE: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata—se de ação judicial na qual objetiva a parte autora indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão de ausência de rede credenciada para cobertura de exame pelo plano de saúde

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial, in verbis:

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu ao pagamento, em benefício da autora, de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverão ser objeto de correção monetária mediante aplicação de INPC ou outro índice oficial sugerido pelo TJPI.

Sobre a condenação, deverá incidir a SELIC como juros e correção monetária a partir dos efetivo pagamento.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o autor, por seu advogado. Considerando que o réu é revel e não constituiu advogado nos autos, publique-se resumo desta sentença (dispositivo) no Diário de Justiça Eletrônico (art. 346 do NCPC).

Ressalto, por fim, a inaplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil ao sistema dos Juizados Especiais.

 

Razões da Recorrente: ausência de provas da negativa de cobertura.

Contrarrazões da parte Recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

Teresina, 10/10/2024