EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO – PRECEDENTE VINCULANTE APROVADO NO TEMA 1.132 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756179-95.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756179-95.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: LICHARD LINCOLN DA SILVA RIBEIRO LTDA

Advogado(s) do reclamante: EVERTON DOS REIS COELHO JUNIOR

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO – PRECEDENTE VINCULANTE APROVADO NO TEMA 1.132 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por LICHARD LINCOLN DA SILVA RIBEIRO, em face da decisão do MM juiz de Direito da Comarca de Urucuí-PI, nos autos de ação de Busca e Apreensão nº. 0800985-81.2024.8.18.0077 ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, que deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão do veículo da Marca: IVECO, modelo S-WAY 540 6X4, chassi n.º 93ZS62TVZP8600740, ano de fabricação/modelo 2023, cor BRANCO, placa SLO9A94, RENAVAM 001347937363.

Aduz o agravante, em apertada síntese (ID Num. 17354445), que a decisão merece reforma, visto que fora proferida em confronto com a lei e jurisprudências. Relata que não ocorreu a notificação extrajudicial, posto que não foi entregue no endereço indicado no contrato, sendo esta devolvida, em virtude de não existir o “número”. Diz que que o agravado não trouxe para os autos nenhuma tentativa de notificação extrajudicial do devedor, pois, não tentou notificá-lo, assim, não poderia ter sido constituída em mora.

Diante do exposto, requer a concessão da tutela antecipada pretendida, a fim revogar a liminar de busca e apreensão.

Em decisão de ID Num. 17462365, o Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo até o julgamento do recurso.

Sem contrarrazões da parte agravada, que mesmo intimada se manteve inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contraminuta.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

Determino a inclusão em pauta de julgamento.

VOTO

 

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos recursais, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve a regular constituição em mora do devedor, como pressuposto processual a permitir o deferimento do pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à questão da mora, é assente no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.

Não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69).

Ainda, no que diz respeito à constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos Resp 1.951.662 e REsp 1.951.888, datado de 09/08/2023, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

Na hipótese em apreço, a notificação extrajudicial (ID Num. 56694573 – pág. 02) foi enviada para a Rua III, 30, Novo Horizonte, Uruçuí/PI, CEP 64860-000, mesmo endereço constante do contrato colacionado aos autos (ID Num. 56694572).

Nota-se, portanto, que a Agravada cumpriu com todos os requisitos legais, inclusive o de envio de notificação extrajudicial para o endereço constante do instrumento contratual.

Embora este relator, em oportunidades anteriores, tenha adotado entendimento diverso, aplicando-se a tese vinculante aprovada no Tema 1.132 do STJ, afigura-se perfectibilizada a comprovação da mora.

Dessa forma, o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, impondo-se ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço correto e atualizado.

Isto posto, ante as razões consignadas, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª C.E.Cível - 06/09/2024 a 13/09/2024, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de setembro de 2024.

 

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -