EMENTA 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ). RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (art. 98 do NCPC) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 481 do STJ. A empresa agravante demonstrou fazer jus aos benefícios da gratuidade financeira postulada. 2. Reforma da decisão recorrida para deferir a gratuidade judiciária. 3. Recurso provido.  

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RETACARGO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSITCA LTDA ME em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo primevo, nos autos do processo nº 0836004-90.2023.8.18.0140, que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela parte agravante.  

Em suas razões recursais, a parte agravante aduz se tratar de microempresa e não poder suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem prejuízo da manutenção de suas atividades, tais como pagamento da folha de salários de seus empregados; aponta a Súmula nº 481 do STJ pela qual as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos que demonstrem sua impossibilidade de arcar com encargos processuais possuem direito à justiça gratuita, assim, tendo demonstrado não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo, faz jus ao benefício pleiteado. 

Ao final, requereu o provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, no sentido de que seja efetivamente concedido o benefício da justiça gratuita a parte Agravante. 

Decisão de id. 16056264 não atribuiu efeito suspensivo ao recurso e determinou a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, no entanto, esta deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar. 

É o relatório.  

VOTO DO RELATOR  

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do agravo interposto.  

2 – DO MÉRITO DO RECURSO 

Cinge-se a discussão do presente recurso, consoante já relatado, quanto à possibilidade de se conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita pleiteado. 

A assistência judiciária gratuita não é concedida somente aos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas, dentro da óptica necessidade/possibilidade. 

O direito à gratuidade da justiça está disciplinado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ao lado da Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele. 

Confira-se a redação do art. 98 do CPC: 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.   

Por outro lado, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ao contrário da pessoa natural, não detém presunção “juris tantum” com a mera declaração de pobreza, devendo comprovar a situação de necessidade para fins de obtenção da justiça gratuita. 

Nesse sentido, confira-se o enunciado n° 481 da Súmula do C. STJ, publicado no DJe em 01/08/2012: 

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.   

Logo, deve tal espécie de ente personalizado comprovar cabalmente a situação financeira desfavorável que faz com que não possa arcar com o pagamento dos encargos processuais sem prejuízo de suas atividades comuns ou de sua continuidade econômica. 

No caso dos autos, a parte Agravante acostou documentos que comprovam a sua hipossuficiência econômica. 

Com efeito, juntou cópias dos extratos bancários (id 15629336 e 15629337 e 15629338) que denotam modesta movimentação financeira, suficientes para comprovar as suas alegações de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 

Tal conjuntura faz com que seja recomendável o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 

Vale a pena citar arestos deste Tribunal de Justiça, prolatados sob a égide do novo Código de Processo Civil: 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça; na forma da lei (texto do art. 98 do NCPC). 2. A concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481/STJ). 3. Recurso provido. (TJ-PI - AI: 00031959820128180000 PI, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2017, 2ª Câmara Especializada Cível)  

Logo, o presente recurso deve ser provido. 

3 – DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO para DAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos expendidos, cassando a decisão agravada, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à parte agravante. 

É como voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO para DAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos expendidos, cassando a decisão agravada, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à parte agravante. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de setembro de 2024.

 Desembargador  MANOEL DE SOUSA DOURADO