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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

HABEAS CORPUS Nº 0757048-58.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Picos/5ª Vara

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Marcus Vinicius Carvalho da Silva Sousa (Defensor Público)

PACIENTE: Francisco Alves Messias

EMENTA

HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO

O Defensor Público Marcus Vinicius Carvalho da Silva Sousa impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Francisco Alves Messias, e contra ato da Juíza de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos/PI.

O impetrante alega, em resumo: que o paciente cumpre atualmente uma pena de 15 anos de reclusão (processo nº 0000228-10.2015.8.18.0054, pelo delito tipificado no artigo 217-A, caput, do CP – pena de 09 anos; processo nº 0000607-48.2015.8.18.0054, pelo delito tipificado no artigo 121, §2º, do CP – pena de 06 anos); que foi autuado inicialmente para o cumprimento da condenação da pena de reclusão de 09 anos, fato ocorrido em 21/01/2015; que sobreveio nova guia de recolhimento definitiva referente a fato também ocorrido em 25/01/2025, para a execução da pena de 06 anos de reclusão; que, ao promover a unificação das penas, o juízo das execuções consignou que o apenado deveria “reiniciar” o regime fechado, ocasionando assim a alteração da data-base; que o paciente já deveria ter progredido de regime; que a unificação da pena não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; que o apenado já deveria estar no regime semiaberto desde 23/11/2020. Requer a concessão da liminar, para que seja retificada a data-base para o dia 21/05/2015 (data da prisão provisória), fixando o regime semiaberto, bem como para que seja concedida a progressão para o regime aberto em 28/06/2024.

Em minha relatoria, neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade coatora.

A Juíza de Direito Titular da 5ª Vara da Comarca de Picos/PI informou que, em 20/06/2024, decidiu deferir a remição de pena pelo trabalho, retificar o cálculo da data-base da pena e deferir a progressão de regime para o regime aberto, expedindo-se alvará de soltura.

A Procuradoria Jurídica opinou pela PERDA DO OBJETO do pedido, dado a expedição de alvará de soltura pelo Juízo de origem.

É o relatório. Decido.

Nesse caso, forçoso concluir pela perda superveniente do interesse de agir no presente Habeas Corpus e pela consequente prejudicialidade do pedido.

 Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, tendo em vista expressa disposição legal contida no art. 659 do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

 Em virtude do exposto, considerando a soltura do paciente no juízo singular, declaro prejudicado o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 659 do CPP e julgo extinto o presente Habeas Corpus, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.

Publique-se e arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator