poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0000010-91.2013.8.18.0105
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material]
APELANTE: NADIR GOMES DA SILVA
APELADO: DANTE PACCELLI RORIZ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESEMBARGADOR QUE DECLAROU SUA SUSPEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM EFEITO TAMBÉM EM RELAÇÃO À CÂMARA QUE ESTE COMPÕE. ART. 143 DO RITJPI. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NADIR GOMES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR E REITEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada em face de DANTE PACCELLI RORIZ, ora Apelado.

Após a decisão de ID Num. 18297071, em que o Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA se declarou suspeito, veio o recurso distribuído a minha relatoria.

Ocorre que, de acordo com o art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez declarada a suspeição, a distribuição fica sem efeito não apenas ao Desembargador que a declarou, mas também à Câmara que este integra, vejamos:

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno.

Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.

Art. 144. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, será feita nova distribuição, operando-se, oportunamente, a compensação.

Dessa forma, tendo em vista que componho a mesma Câmara Cível do Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, deve o presente recurso ser redistribuído a outra Câmara Especializada Cível.

Isto posto, com fulcro nos art. 143 do RITJPI, determino que a Coordenadoria Judiciária Cível proceda à redistribuição da presente Apelação Cível a outra Câmara Especializada Cível deste Tribunal, à exceção da 1ª Câmara Cível.

Expedientes necessários.