PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA RECURSAL – PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando comprovado o atendimento aos requisitos legais autorizadores da medida initio litis reclamada no juízo a quo e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.. 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752199-43.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752199-43.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamante: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA

AGRAVADO: LUIZA HELENA SOUSA NASCIMENTO, JONAS DA SILVA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA, FLAVIO SANTOS COSTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA RECURSAL – PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Estando comprovado o atendimento aos requisitos legais autorizadores da medida initio litis reclamada no juízo a quo e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, impõe-se a manutenção da decisão recorrida..

2. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752199-43.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673-A

AGRAVADO: LUIZA HELENA SOUSA NASCIMENTO, JONAS DA SILVA NASCIMENTO
Advogados do(a) AGRAVADO: FLAVIO SANTOS COSTA - MA27131-A, FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA - MA27022-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de agravo interno intentado por L. H. S. N., representada pelo seu genitor Jonas da Silva Nascimento, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida neste agravo de instrumento.

A decisão recorrida cuidou de conceder efeito suspensivo ao recurso interposto pela Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, proferida no curso do processo n. 0801807-75.2024.8.18.0140. .

Inconformada, alega a agravante, em síntese, que a agravante, para a preservação de sua saúde, necessita de procedimento cirúrgico reparador cuja cobertura, não obstante o contrato vigente se recusa a demandada a autorizar. Acrescenta que não lhe restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.

Aduz, também, que desenvolveu importante GIGANTOMASTIA MAMÁRIA, que acometeu suas mamas bilateralmente, com quadro de HIPERTROFIA(CID-N62) causando importantes dores lombares e comprometimento das atividades diárias, complicações lombares (dorsalgia), ocasionaram-lhe, ainda, sérios transtornos sociais e psicológicos que, em decorrência disso, passou a necessitar de acompanhamento ginecológico e Ortopédico, quadro que levou os médicos que a acompanham a recomendar a realização da cirurgia que, nestes, por óbvio, não guarda caráter estético, mas sim reparador. Pede, portanto, o conhecimento e o provimento deste recurso, com a revogação da antecipação da tutela recursal.

A agravada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a concessão do efeito suspensivo ao recurso se dera, única e exclusivamente, porque a Unimed demonstrara a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Em outras palavras, comprovara o seu direito.

A propósito, para melhor elucidar essa assertiva, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“(…)

No caso, pode até se entrever o fumus boni juris pelo fato de que há, no caso, desenvolvimento de Gigantomastia Mamária que acometeu as mamas bilateralmente da parte agravada, com quadro de Hipertrofia (CID-N62) causando dores lombares e comprometimento das atividades diárias. Ademais, existe uma relação contratual entre as partes.

Contudo, analisando o instituto do periculum in mora, apesar de o caso tratar de quadro repetitivo de dores na lombar, e a demora em atender o pleito pode gerar um desconforto a parte agravada, não há, nos autos, evidencia de emergência para realização do procedimento cirúrgico.

Ressalta-se que não consta nos autos documentos/relatórios médicos que comprovem a emergência, tal como dispõe o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98:

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

(...).”

Por outro lado, no trecho transcrito, estão bem claros os motivos que impuseram a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ainda assim, neste agravo interno, a agravante limita-se a reproduzir os fundamentos dos quais se utilizara ao intentar aquele outro pedido.

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento a este recurso.

 

Teresina, 01/10/2024