EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte autora interpôs o presente recurso objetivando a reforma da sentença a quo para excluir a condenação por litigância de má-fé. Aduz que a má-fé no âmbito processual é apenas para quem age dolosamente, com real intuito de diversificar os fatos, com certeza de dano e vício, bem ainda com objetivo de prejudicar à boa condução processual, sendo que, no caso em exame, o que houve foi apenas um equívoco ao protocolar essa ação, considerando o engano da parte autora em relatar que não tinha outra demanda idêntica ajuizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se há litigância de má-fé na repetição de demandas pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Incontestável a propositura em duplicidade de ações idênticas, a configurar litispendência, sendo acertada a extinção desta demanda sem resolução de mérito. 4. No que concerne a caracterização de litigância de má-fé, na hipótese em análise, não há demonstração nos autos de dolo processual ou mesmo intenção de enganar o Judiciário ao distribuir duas ações idênticas referente a um mesmo contrato, sendo o caso de inferir que foi erro em distribuir ambas as ações. 5. Não se pode concluir que toda repetição de demandas, a configurar litispendência ou coisa julgada, seja conduta maliciosa, com condenação da parte por litigância de má-fé. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação em multa por litigância de má-fé. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803446-67.2021.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803446-67.2021.8.18.0065

APELANTE: ANTONIO ISAIAS LEITE

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DE ARAUJO

APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. A parte autora interpôs o presente recurso objetivando a reforma da sentença a quo para excluir a condenação por litigância de má-fé. Aduz que a má-fé no âmbito processual é apenas para quem age dolosamente, com real intuito de diversificar os fatos, com certeza de dano e vício, bem ainda com objetivo de prejudicar à boa condução processual, sendo que, no caso em exame, o que houve foi apenas um equívoco ao protocolar essa ação, considerando o engano da parte autora em relatar que não tinha outra demanda idêntica ajuizada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em analisar se há litigância de má-fé na repetição de demandas pela parte autora.

III. Razões de decidir

3. Incontestável a propositura em duplicidade de ações idênticas, a configurar litispendência, sendo acertada a extinção desta demanda sem resolução de mérito.

4. No que concerne a caracterização de litigância de má-fé, na hipótese em análise, não há demonstração nos autos de dolo processual ou mesmo intenção de enganar o Judiciário ao distribuir duas ações idênticas referente a um mesmo contrato, sendo o caso de inferir que foi erro em distribuir ambas as ações.

5. Não se pode concluir que toda repetição de demandas, a configurar litispendência ou coisa julgada, seja conduta maliciosa, com condenação da parte por litigância de má-fé.

IV. Dispositivo

6. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação em multa por litigância de má-fé.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e dar provimento, para reformar a sentença a quo, apenas para excluir a condenação em multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de setembro de 2024.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação cível interposta por ANTÔNIO ISAIAS LEITE contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que moveu em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ora apelado, visando discutir o contrato de empréstimo consignado de nº. 010016953560.

Destaca-se a parte dispositiva da sentença a quo:

 

“Ante o exposto, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito, por litispendência.

À luz do que consta nos dispositivos supracitados e do quanto previsto no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais 5% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa.

PRI, e Cumpra-se.”

 

A parte autora pretende a reforma da referida sentença para excluir a condenação por litigância de má-fé. Para tanto, alega, em síntese, que a má-fé no âmbito processual é apenas para quem age dolosamente, com real intuito de diversificar os fatos, com certeza de dano e vício, bem ainda com objetivo de prejudicar à boa condução processual, sendo que, no caso em exame, o que houve foi apenas um equívoco ao protocolar essa ação, considerando o engano da parte autora - pessoa idosa e com abalo mental em ter sua única fonte de renda usurpada - em relatar que não tinha outra demanda idêntica ajuizada. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a multa por litigância de má-fé.

A parte ré apresentou contrarrazões ao apelo no ID 14245616.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, pretende o recorrente excluir a condenação imposta da multa por litigância de má-fé.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que assiste razão ao apelante. É o que restará demonstrado a seguir.

De fato, se por um lado é verdade que o autor, reconhecidamente por um equívoco, ajuizou duas ações idênticas contra o réu, também é verdade que não há prova de que o acionamento judicial em duplicidade tenha ocorrido com dolo para causar dano processual à parte contrária.

Constata-se que a ação, que deu origem ao presente recurso, fora distribuída em 20/09/2021, após aquela (processo nº. 0802149-25.2021.8.18.0065 - distribuído em 24/06/2021) que reconhecida a litispendência pelo Juízo de 1º Grau, tendo em vista a identidade de objeto, partes e causa de pedir.

Logo, incontestável a propositura em duplicidade de ações idênticas, a configurar litispendência, sendo acertada a extinção desta demanda sem resolução de mérito.

No que concerne a caracterização de litigância de má-fé, há de existir a prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do CPC, e pressupõe o dolo da parte, com conduta intencionalmente maliciosa e temerária, desrespeitando o dever de lealdade processual.

Prescreve o citado art. 80 do CPC:

 

“Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

 

Na hipótese em análise, não há demonstração nos autos de dolo processual ou mesmo intenção de enganar o Judiciário ao distribuir duas ações idênticas referente a um mesmo contrato, sendo o caso de inferir que foi erro em distribuir ambas as ações.

Com efeito, não se verifica conduta maliciosa nesses autos, devendo, ainda, ser considerado que o fenômeno da massificação de demandas judiciais é dotado de expedientes que não estão imunes a erro. Nesse cenário, não se pode concluir que toda repetição de demandas, a configurar litispendência ou coisa julgada, seja conduta maliciosa, com condenação da parte por litigância de má-fé.

A propósito:

 

AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Reconhecimento da litispendência. Extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de dolo. Exclusão da sanção imposta à autora. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$1.000,00 que não comportam redução. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10018932020228260428 SP 1001893-20.2022.8.26.0428, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023)

 

Portanto, inexistindo elementos que induzam a conclusão de que houve malícia na repetição de demandas, deve ser afastada a condenação em multa por litigância de má-fé.

Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela parte autora e dou provimento, para reformar a sentença a quo, apenas para excluir a condenação em multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator