APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0801818-62.2018.8.18.0028 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801818-62.2018.8.18.0028
Origem: 
REQUERENTE: EMANUEL NAZARENO PEREIRA, MUNICIPIO DE FLORIANO
 
Advogado do(a) REQUERENTE: EMANUEL NAZARENO PEREIRA - PI2934-A
Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI6989-A

APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO, EMANUEL NAZARENO PEREIRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado do(a) APELADO: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI6989-A
Advogado do(a) APELADO: EMANUEL NAZARENO PEREIRA - PI2934-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora alega que trabalhou para o município demandado no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, sem prévia aprovação em concurso público, primeiramente, como Procurador Geral do Município de 01/01/2013 a 21/01/2016, posteriormente, como Secretário Municipal de Administração de 22/01/2016 a 31/12/2016, tendo última remuneração líquida no valor de R$ 4.660,47, no mês de dezembro de 2016. Narra que durante o período trabalhado não recebeu as férias alusivas aos períodos aquisitivos dos exercícios financeiros de 2013 a 2016, embora tenha esse direito reconhecido por lei.

Sobreveio sentença (ID 15068646) que julgou parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial para condenar o Município de Floriano a pagar as férias e o referido adicional em atraso, bem como todas as possíveis diferenças e reflexos, devendo o quantum debeatur ser demonstrado em memória de cálculo apresentada com o requerimento de cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC. Sobre as parcelas vencidas incidirá os juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs apelação (ID 15068650), requerendo seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada “in partem” a atacada Sentença Monocrática, para determinar ao Município Apelado o recolhimento e repasse ao INSS das verbas a título de contribuição previdenciária.   

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 15068655).

A parte requerida apresentou apelação (ID 15068653), requerendo a reforma da sentença de piso, para que se extinga o processo sem resolução de mérito. Pela eventualidade, caso não seja o entendimento acima acatado, requer-se a reforma do referido decisum, julgando totalmente improcedente os pleitos formulados em sede de exordial.

Sem contrarrazões. 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, mais precisamente o cabimento e a tempestividade dos recursos.  

Analisando detidamente os autos, observo que o processo em questão teve declarada a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado (ID 17246607), o que ocasionou o declínio da competência para esta Turma Recursal por entender a Corte que foi adotado o procedimento da Lei 9.099/95. 

Sabe-se que sob o rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, somente admite como meio legal de impugnação das sentenças nele proferidas o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme previsão no artigo 42 da Lei 9.099/95.  

Ocorre que as recorrentes, em vez de apresentar nos autos recurso inominado contra a sentença proferida no juízo de origem, interpuseram recurso de apelação, o qual encontra fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, não sendo cabível nos processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais. 

Ressalte-se que não se desconsidera em casos tais a aplicação do princípio da fungibilidade, postulado que admite excepcionalmente o recebimento de determinado recurso interposto originalmente de forma incorreta como se fosse o verdadeiramente cabível no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre eles, o respeito ao prazo recursal exigido na espécie.

Todavia, no presente caso, verifico que a apelação oposta pela parte autora, foi interposta no processo no dia 21/07/2023, ou seja, além do prazo de 10 (dez) dias previstos no art. 42 da Lei 9.099/95, uma vez que ciência da intimação da parte recorrente se deu no dia 30/06/2023.

A apelação oposta pela parte requerida, por sua vez, foi interposta no processo no dia 20/09/2023, ou seja, além do prazo de 10 (dez) dias previstos no art. 42 da Lei 9.099/95, uma vez que ciência da intimação da parte recorrente se deu no dia 30/06/2023.

Desta forma, considerando a não observância do prazo legal previsto para a interposição do recurso inominado, o não conhecimento dos presentes recursos é medida que se impõe. No mesmo sentido:

 

TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentenças desfavoráveis ao recorrente é o recurso inominado que possui como prazo para a sua interposição 10 (dez) dias, contados conforme entendimento sumular desta Turma Recursal (Súmula 8), de forma corrida.In casu, a sentença proferida foi publicada no dia 3/07/2017 (ordem 17) a parte recorrente apelou no dia 24/07/2017 (ordem 21), estando o recurso manifestamente intempestivo, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. Diante disso, não se conhece do recurso interposto, uma vez que manifestamente intempestivo. (TJ-AP - RI: 00015308220178030002 AP, Relator: ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES, Data de Julgamento: 22/03/2018, Turma recursal).

 

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECURSO INOMINADO.10 DIAS ÚTEIS. ARTIGO 12-A DA LEI 9.099/95.PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE ACIONADA. INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. (TJ-BA - RI: 05018054920188050271, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/05/2021).

 

Ademais, cumpre registrar que as recorrentes, havendo insatisfação com a decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado (ID 17246607), incumbiam-lhe recorrer requerendo a adoção do rito desejado, não tendo o feito, entendo que a questão precluiu, não havendo que se falar em incompetência dos Juizados Especiais.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em relação ao recorrente autor, pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.