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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000326-17.2014.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acumulação de Proventos]
APELANTE: MUNICIPIO DE JERUMENHA
APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Jerumenha, irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jerumenha, que condenou o ente público ao pagamento dos valores referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, além do décimo terceiro salário.

Entretanto, os advogados do Município apresentaram petição de renúncia(ID 5458955), comprovando que comunicaram à municipalidade, por meio de notificação extrajudicial.

Na sequência, o município de Jerumenha foi intimado para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC .

Regularmente intimado, quedou-se inerte.

É o relatório. DECIDO.

Sobre a não regularização da representação processual e suas consequências, é de se colacionar o art. 76 do CPC:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Conforme se infere, a inércia do recorrente em constituir novo advogado culmina, obrigatoriamente, no não conhecimento do recurso, uma vez que o princípio do devido processo legal exige a regularidade na representação processual das partes envolvidas na demanda.

Ante o exposto, não conheço do recurso veiculado e , consequentemente, extingo o recurso sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 2º e 485, IV, do CPC.

Intime-se.Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator