AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. 1. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. 2. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. 3. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756495-11.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756495-11.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA

AGRAVADO: M. B. EULALIO - ME, LINDOMAR GOMES DA SILVA, MARCELO BATISTA EULALIO, MARIA MILENA REGINA EULALIO CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamado: EDSON BATISTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO.

1. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

2. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.

3. Agravo não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756495-11.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A

AGRAVADO: M. B. EULALIO - ME, LINDOMAR GOMES DA SILVA, MARCELO BATISTA EULALIO, MARIA MILENA REGINA EULALIO CAVALCANTE
Advogado do(a) AGRAVADO: EDSON BATISTA - PI6539-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de agravo de instrumento, por meio do qual Banco do Nordeste do Brasil S/A pretende ver reformada a decisão proferida em sede de ação de execução, por ele movida em desfavor de M. B. Eulálio – ME e outros, ora agravados.

A decisão combatida cuidou de, essencialmente, suspender o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1.º, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o agravante principia as suas razões rememorando os fatos, narrando que os agravados deixaram de pagar dívida da qual é credor e tampouco apresentaram embargos à execução. Diz que, diante deste cenário, requereu a pesquisa de bens e valores pelo sistema SISBAJUD, que, por sua vez, restou parcialmente frutífera, tendo sido penhorado apenas o importe de R$ 26.036,27 (vinte e seis mil, trinta e seis reais e vinte e sete centavos).

Diz, assim, por conseguinte, que informou a conta para que fosse transferido o valor mediante expedição de alvará, para que posteriormente pudesse juntar aos autos o demonstrativo de débito atualizado com a devida amortização, bem como para requerer o que entender de direito, e que neste momento foi surpreendido pela decisão aqui agravada.

Defende que a decisão não merece prosperar, por já terem os agravados sido citados, e que por já haver nos autos a penhora em dinheiro, o que obstaria aplicabilidade da prescrição intercorrente, ainda mais por não terem sido esgotados os meios constritivos de busca de bens, como, por exemplo, o uso dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Após discorrer quanto ao perigo da demora e quanto ao fumus boni iuris, enfatiza o risco de não ver satisfeito o seu crédito, passando a discorrer quanto aos artigos do Código de Processo Civil pertinentes à execução e a sua suspensão.

Repisa não terem ocorrido os fatos necessários à configuração da prescrição intercorrente, expondo julgados quanto à matéria.

Pede, assim, além do efeito suspensivo, que seja permitido o uso de outros meios constritivos, visando à satisfação do seu crédito.

Antecipação de tutela recursal denegada.

Os agravados, embora regularmente intimados, deixaram correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como visto, o agravante tenta demonstrar que não poderia ter sido determinada a suspensão do processo.

Não é bem assim, entretanto.

Com efeito, suficiente dizer que o agravante, além de suas alegações, não apresenta nenhuma razão concreta que transpareça a possibilidade de vir a sofrer irremediáveis prejuízos enquanto aguarda a resolução do mérito do recurso que interpôs.

Outrossim, de modo a elucidar a presente análise, veja-se o inteiro teor do decisum, verbis:

“Verifico que os alvarás foram devidamente pagos, conforme se verifica no extrato anexado ao presente despacho.

O presente feito se arrasta desde 2005 sem que tem sido possível saldar o débito exequendo.

Assim, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1.º, do Código de Processo Civil.

Os autos deverão aguardar em Secretaria o decurso do prazo assinalado, no qual também restará suspensa a prescrição.

Decorrido o prazo de um ano sem que tenha sido localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, voltem-me os autos conclusos para ordem de arquivamento (art. 921, §§ 1.º e 2.º, CPC).

Saliento, ainda, que decorrido o prazo sobredito sem manifestação da parte exequente, retomar-se-á o prazo da prescrição intercorrente.

Intimem-se as partes para conhecimento.”

A prescrição que o agravante teme ocasionar-lhe prejuízos apenas advirá quando do final do prazo suspensivo, e caso o exequente permaneça inerte, o que não transparece ser o caso, diante do seu interesse evidente na execução.

O fato é que urgência não há, de modo que o agravante pode aguardar o desfecho da análise do mérito deste agravo, pelo competente órgão colegiado. Ademais, a suspensão não impede que o agravante requeira o que entenda cabível ou promova diligências, no juízo de origem, tendentes à satisfação do crédito. Neste sentido, o seguinte aresto, verbis:

"1. Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, em redação anterior à Lei n.º 14.195, de 26/8/2021, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente.

2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'."

Acórdão 1415153, 00048814820148070005, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022.

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada.

 

Teresina, 01/10/2024