PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808404-94.2023.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808404-94.2023.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida em face do BANCO PAN S.A., em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora em litigância de má-fé (ID 17228143).

Em suas razões, a parte autora, ora parte apelante, aduz, em suma, que atuou com lealdade ao pedir desistência da ação antes da sentença, como também procurou resolver a questão de forma administrativa. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja excluída a condenação por litigância de má fé ou a redução do percentual arbitrado (ID 17228145).

A parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do recurso apelatório ou o improvimento do mesmo (ID 17228149).

Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É, em síntese, o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

 

         O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço, pois, do presente recurso.

 

II. DO MÉRITO

Como já devidamente relatado acima, a presente apelação visa a reforma da decisão, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, para afastar a multa por litigância de má-fé e a condenação em custas processuais.

Como já sentenciado, as provas coligidas aos autos se apresentam suficientes para demonstrar que o contrato bancário celebrado pela parte apelante com a parte apelada fora realizado de forma legítima.

Quanto à exclusão da multa pela litigância de má-fé, verifico que a parte apelante veio em busca de supostos direitos, inclusive, de uma indenização por danos morais, quando não lhe era lídimo fazê-lo. Nestas condições, ao deduzir em juízo pretensão contrária a fatos devidamente comprovados, tinha mesmo de ser considerada litigante de má-fé, ex vi do disposto no art. 80, I, do CPC, verbis:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Com efeito, houve nítido abuso de direito nos presentes autos, assim como em tantos outros que abarrotam o já assoberbado Poder Judiciário, não se pode apenas permanecer inerte e aplicar a regra sem analisar as circunstâncias fáticas que circundam a situação.

Verifica-se que vários advogados se utilizam desse dispositivo legal (desistência da ação) de forma contumaz, como um artifício para se valer do Poder Judiciário com a finalidade de locupletar-se indevidamente. O modus operandi é muito simples, ingressa-se com inúmeras ações judiciais impugnando-se a contratação de empréstimos consignados, caso os réus apresentem, junto à contestação, contrato de empréstimo e comprovante de pagamento, desiste-se de ação, sem custas e sem ônus, para a parte autora.

Salienta-se que essa é uma prática que se repete dia a dia, semana a semana, mês e mês, causando prejuízos imensuráveis ao Poder Judiciário.

Não se trata apenas do custo com as citações, intimações ou do desperdício da mão-de-obra dos servidores do Poder Judiciário, mas também na conspurcação da própria imagem do Poder Judiciário perante a sociedade, pois demandas como essas, nas quais as partes se valem de embustes para locupletar-se indevidamente, impedem que o Poder Judiciário se debruce sobre as demandas reais.

Há, ainda, os prejuízos processuais, por exemplo, a ofensa ao devido processo legal, ao exercício ao contraditório e ampla defesa, ao direito a uma decisão de mérito, a duração razoável do processo, etc.

O Código Civil de 2002, ao positivar a teoria do abuso de Direito, em seu artigo 187, assim o fez:

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

É exatamente o que ocorre nestes autos, pois é lícito formular pedido de desistência nas demandas, todavia, torna-se ilícito a partir do momento em que isso é feito de forma a ferir a boa-fé, de forma a se utilizar do Poder Judiciário como se fora uma “mesa de jogo”.

Notadamente, não se quer aqui restringir o direito de ação (art. 5º, XXXV da CF/88) constitucionalmente assegurado. Busca-se, em verdade, coibir o abuso do direito de ação. De forma ampla, busca-se resguardar o direito de ação dos demais jurisdicionados que veem as suas justas demandas terem o lapso temporal de tramitação prolongado em razão de demandas temerárias, como estas, que vêm sendo propostas sem o mínimo zelo ou cuidado.

Repita-se, não se quer, aqui, limitar o direito de ação, tampouco restringir a liberdade daquele que não quer prosseguir no processo, apresentando pedido de desistência, visa-se, apenas, não permitir que o direito seja utilizado com fins ofensivos a boa-fé e a própria norma, em seu sentido mais profundo.

Francisco Amaral (2003, p. 550) leciona que:

“O abuso de direito consiste no uso imoderado do direito subjetivo, de modo a causar dano a outrem. Em princípio, aquele que age dentre do seu direito a ninguém prejudica (neminemlaeditquiiure suo utitur). No entanto, o titular do direito subjetivo, no uso desse direito, pode prejudicar terceiros, configurando ato ilícito e sendo obrigado a reparar o dano”. (AMARAL, Francisco. Direito Civil:introdução. 5 ed.rev.,atual. e aum. – Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 550)

Destarte, sem maiores delongas, o recurso não merece prosperar.

 

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume os termos da sentença vergastada, por seus próprios fundamentos e pelos que ora acresço.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensiva, em face da gratuidade judiciária deferida.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume os termos da sentença vergastada, por seus próprios fundamentos e pelos que ora acresço. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensiva, em face da gratuidade judiciária deferida. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de setembro de 2024.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO