poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801253-45.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA FERREIRA LIMA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. SÚMULA 30 TJ-PI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECUSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

Em exame recursos interpostos por Francisca Ferreira Lima e Banco Cetelem S.A., a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, aqui versada.

A sentença consiste, resumidamente, em declarar o cancelamento do contrato de empréstimo objeto da lide, condenando o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Condenou o o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (mil reais), a título de danos morais. Por fim, condenou a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 20% sobre o valor da condenação.

1ª Apelação – autora: Em suas razões, aduz a necessidade da majoração pelos danos morais.

2ª Apelação – Banco Bradesco Financiamentos S/A: Em suas razões, o banco apelante alega a regularidade da contratação. Afirma que o apelado não comprovara o alegado dano moral sofrido, bem como, que o valor a título indenizatório fora arbitrado em patamar excessivo. Requer, por fim, o provimento do recurso para que se reforme a sentença. Pugna pela compensação dos valores.

Em sede de contrarrazões, a parte autora sustenta que o contrato é nulo de pleno direito ante a ausência de requisitos de validade. Ademais, assevera que não houve comprovação de transferência dos valores. Requer improvimento do recurso interposto pelo banco.

O banco apelante, por sua vez, em sede de contrarrazões, informa que procedeu com comprovação da utilização do serviço objeto do desconto, comprovando, assim, sua boa-fé processual e legalidade do contrato. Pugna pela inocorrência de dano moral. Requer que o recurso interposto pela parte recorrente seja improvido.

O Ministério Público Superior informa desinteresse em intervir no feito.

É o quanto basta relatar. DECIDO, prorrogando-se a gratuidade da justiça ao autor.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A discussão aqui versada diz respeito da validade do instrumento contratual de mútuo bancário, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis:

“TJPI/SÚMULA Nº 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 30 deste TJPI.

Passo, portanto, a apreciar o recurso interposto.

Compulsando os autos, verifica-se que embora o suposto contrato (Id. 16475617) firmado entre as partes tenha sido juntado ao presente feito, padece de vício, isso porque não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. – grifou-se.

Destaque-se, ainda, que o banco não comprovou a prova da efetiva liberação do crédito porventura contratado pela parte autora.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte consumidora. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

No caso, entendo que o valor fixado pelo juízo de 1º grau seguiu os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo reparo tal capítulo da sentença.

Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado (id.16475618), para a conta da autora, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Pelo exposto e com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, em relação a apelação interposta pela instituição autora, nego-lhe provimento. Em relação a Apelação Cível interposta pela parte instituição financeira, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a compensação dos valores, de modo que, do montante da condenação, deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (id.16475618), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Deixo de majorar os honorários advocatícios tanto em relação ao autor como ao réu, conforme Tema 1059 do STJ.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

 Teresina-PI, data registrada no sistema 

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator