EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NEGADO IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a parte autora não demonstrou que o devedor fora notificado no endereço constante do contrato, constando no AR a informação Não Procurado, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801236-77.2023.8.18.0031 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801236-77.2023.8.18.0031

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES, HIRAN LEAO DUARTE, LAURISSE MENDES RIBEIRO, ELIETE SANTANA MATOS

APELADO: PAOLA ISABELA FREDRICH

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NEGADO IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a parte autora não demonstrou que o devedor fora notificado no endereço constante do contrato, constando no AR a informação Não Procurado, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença hostilizada. Sem parecer do Ministério Público Superior.

 

 

Relatório

Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, regularmente representado, contra a r. Sentença Id 11470629, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Busca e Apreensão, proposta em face de PAOLA ISABELA FREDRICH, ora apelado.

Sentenciando, o magistrado de piso julgou EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC e determinou o arquivamento. Sem custas e sem honorários.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, ID 13595419, alega nas razões que a sentença merece ser reformada, sob a alegação de que a notificação da mora foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Aduz que com o simples inadimplemento da obrigação na data do seu vencimento, constitui o devedor em mora.

Requer o provimento do apelo, no sentido de reformar a sentença recorrida.

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao apelo.

Sem parecer Ministerial.

É o relatório, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Passo ao voto.

 

Voto.

A presente apelação, interposta, é tempestiva, pois o recurso foi interposto em tempo hábil. Além disso, o apelante acostou aos autos o preparo recursal. Assim, conheço do recurso.

Dessa forma, considerando que é própria e tempestiva, recebo a apelação, a qual passo a examinar.

No caso dos autos, considerando que a parte apelante apresentou como comprovante da notificação da mora do devedor cópia de aviso de recebimento com o motivo NÃO PROCURADO.

Conforme o dispositivo do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor, ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora, por meio da notificação do devedor para pagamento do débito.

O Enunciado nº 72 da súmula do STJ, a comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, in verbis:

SÚMULA N. 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Da análise dos requisitos para a admissibilidade da ação há que se observar o que preconiza o §2º, art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o qual determina, verbis:

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Com efeito, não tendo sido efetivada a notificação extrajudicial do devedor, independentemente da razão pela não procura do endereço do destinatário, considero que a notificação extrajudicial referida não se concretizou para fins de constituir o devedor em mora, já que sequer foram entregues na residência deste.

A propósito, vejamos:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022)

Assim, considerando que a parte autora não se desincumbiu do encargo, resta caracterizada a sua inércia, caso em que se impõe a extinção do feito.

Nessa ordem de ideia, aferir os motivos pelos quais a notificação não foi entregue ao devedor e apurar a culpa deste implicaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável ante o teor da Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nego provimento à apelação, para manter a sentença hostilizada.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

    É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator