RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800126-46.2022.8.18.0009 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800126-46.2022.8.18.0009

RECORRENTE: ELENICE FORTES MELO

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800126-46.2022.8.18.0009
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
RECORRIDO: ELENICE FORTES MELO 
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a autora, ora recorrida, pleiteia a declaração da ilegalidade da multa aplicada pela Equatorial, com a continuidade do fornecimento de energia, bem como a condenação da concessionária ré em repetição de indébito e em danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda (ID nº 18102646), in verbis:

“Diante do exposto, considerando os fatos e fundamento jurídicos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade do processo administrativo em questão, via de consequência, inexistente o débito de R$ 2.268,98(Dois mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), reputado ao autor a título de recuperação de consumo não faturado.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. (...)”

Razões da parte recorrente (ID nº 18102647), alegando, em suma: a legalidade do procedimento de inspeção adotado; a presunção de legalidade dos atos da concessionária; cancelamento da fatura; legitimidade do débito; impossibilidade de aplicação irrestrita do instituto da inversão do ônus da prova. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Ausentes Contrarrazões da parte recorrida.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa.

Teresina–PI, assinado e datado eletronicamente.