DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA NEGATIVO – FUNDAMENTO ÚNICO DA SENTENÇA – PATERNIDADE SOCIOAFETIVA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. O reconhecimento voluntário de filhos, devidamente comprovado pela certidão de nascimento, levada a efeito no Registro Civil é irrevogável e irretratável. 2. No entanto, por possuir presunção de veracidade relativa, é possível a sua nulidade, ou anulação, por força de um dos motivos invalidantes dos negócios jurídicos em geral (erro, dolo, coação, simulação ou fraude), conforme prescrição dos artigos 1.603 e 1.604 1 do CC/02 3. É possível a modificação posterior de registro civil de nascimento de filha realizado com a firme convicção de que existia vínculo biológico com o genitor, que posteriormente não confirma diante da realização de exame de DNA, pois configura erro substancial. 5. Porém, tal modificação não é possível se restar configurada a existência de paternidade socioafetiva, o que não foi analisado na origem. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803134-31.2019.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803134-31.2019.8.18.0140

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: BRENDA DO CARMO DA SILVA SOUSA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

 

APELADO: FRANCIMAR DE SOUSA PEREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA NEGATIVO – FUNDAMENTO ÚNICO DA SENTENÇA – PATERNIDADE SOCIOAFETIVA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

1. O reconhecimento voluntário de filhos, devidamente comprovado pela certidão de nascimento, levada a efeito no Registro Civil é irrevogável e irretratável.

2. No entanto, por possuir presunção de veracidade relativa, é possível a sua nulidade, ou anulação, por força de um dos motivos invalidantes dos negócios jurídicos em geral (erro, dolo, coação, simulação ou fraude), conforme prescrição dos artigos 1.603 e 1.604 1 do CC/02

3. É possível a modificação posterior de registro civil de nascimento de filha realizado com a firme convicção de que existia vínculo biológico com o genitor, que posteriormente não confirma diante da realização de exame de DNA, pois configura erro substancial.

5. Porém, tal modificação não é possível se restar configurada a existência de paternidade socioafetiva, o que não foi analisado na origem.

5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRENDA DO CARMO DA SILVA SOUSA, brasileira, menor, representada por sua genitora MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – Processo nº 0803134-31.2019.8.18.0140 (4ª Vara de família da Comarca de Teresina - PI), ajuizada por FRANCIMAR DE SOUSA PEREIRA.

 

O autor/apelado afirma em sua petição inicial que teve relacionamento com a genitora da investigada/apelante, tendo assumido a paternidade da criança. Em razão de dúvidas quanto à paternidade, as partes concordaram em realizar, extrajudicialmente, exame de DNA, o qual apontou que o requerente não é o pai da requerida. Por tal razão, o autor pugna pela exclusão da paternidade com a retificação de seu registro civil.

 

Ausente contestação.

 

Conforme consta na sentença apelada (Num. 14465803), o d. juízo de origem, considerando que o resultado do exame de DNA apresenta elevado índice de confiabilidade, cujo percentual supera os 99%, sendo desnecessária a produção de outras provas, julgou procedentes os pedidos autorais e declarou que o autor FRANCIMAR DE SOUSA PEREIRA não é o pai de BRENDA DO CARMO DA SILVA SOUSA. Por consequência, determinou a exclusão do nome do requerente do assento de nascimento da criança.

 

Ao interpor o recurso de apelação a apelada afirma que embora o exame de DNA, tenha excluído a paternidade biológica do apelado, o seu resultado não exclui a possibilidade do mesmo ser o pai socioafetivo da adolescente. Acrescenta que ao processo não foram juntadas provas robustas da socioafetividade entre a apelante e apelado. Requer o provimento do recurso com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que o processo seja devidamente instruído.

 

Em contrarrazões recursais, o apelado afirma que apenas registrou a criança apenas por que foi induzido em erro pela genitora à época do registro de nascimento da menor e que o exame de DNA comprovado que não é o pai biológico da criança e, conforme demonstrado nos autos, não há nenhum vínculo afetivo entre o requerente e a criança. Requer o improvimento do recurso com a manutenção da sentença.

 

Recurso recebido.

 

Encaminhados os autos ao d. Ministério Público Estadual, este se manifestou pelo provimento do apelo para que seja determinado o retorno dos autos à origem para que seja verificada a existência ou não da paternidade afetiva entre apelante e apelado.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

 

A apelação merece ser conhecido, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Pretende a parte ora apelante a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que o processo seja devidamente instruído, para que seja aferida a existência de paternidade socioafetiva com o apelado.

 

Sobre a matéria recursal, importa esclarecer que o reconhecimento voluntário de filhos, devidamente comprovado pela certidão de nascimento, levada a efeito no Registro Civil é irrevogável e irretratável.

 

No entanto, por possuir presunção de veracidade relativa, é possível a sua nulidade, ou anulação, por força de um dos motivos invalidantes dos negócios jurídicos em geral (erro, dolo, coação, simulação ou fraude), conforme prescrição dos artigos 1.603 e 1.604 1 do CC/02. Transcreve-se:

 

Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

 

Sobre o ponto, destaca-se a jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível a modificação posterior de registro civil de nascimento de filha realizado com a firme convicção de que existia vínculo biológico com o genitor, que posteriormente não confirma diante da realização de exame de DNA, pois configura erro substancial. Porém, tal modificação não é possível se restar configurada a existência de paternidade socioafetiva, o que não foi analisado na origem.

 

Observe-se:

 

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o registro civil de nascimento de filha realizado com a firme convicção de que existia vínculo biológico com o genitor, o que posteriormente não se confirmou em exame de DNA, configura erro substancial apto a, em tese, modificar o registro de nascimento, desde que inexista paternidade socioafetiva, que prepondera sobre a paternidade registral em atenção à adequada tutela dos direitos da personalidade dos filhos" (REsp 1.698.716/GO, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 13/9/2018). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido construído vínculo socioafetivo entre pai e filho, uma vez que o pai registral faleceu quando o filho registrado tinha apenas três anos de idade.Ademais, a inexistência do vínculo biológico somente constatada pelos pais do pai registral (avós paternos) indicaria a existência de vício de consentimento. Nesse cenário, a alteração das conclusões do v. acórdão de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, em regra, inviável em se de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1890714 SP 2020/0208842-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) – Grifos acrescidos.

 

Acerca da ausência de estudo social e outras provas que possibilitam a aferição de provas que possibilitem a aferição da paternidade afetiva é causa de nulidade quando a sentença se fundamenta unicamente no resultado de exame de DNA negativo. Transcreve-se o exato teor da sentença apelada:

 

“Da análise dos autos verifico que consta do processo prova pericial que apontou que a requerida não é filha do requerente. Embora revel, a requerida compareceu à audiência de instrução e requereu a realização de novo exame de DNA, cuja data foi definida durante o ato. Intimada a se manifestar sobre o resultado a mesma quedou-se inerte.

É de se observar que, conquanto o exame anexo à inicial tenha sido realizado extrajudicialmente, o mesmo fora feito com concordância das partes em laboratório especializado com reputação consolidada no mercado. Com isso verifico que o mesmo possui status de prova, vez que não foram apresentados indícios concretos de que o mesmo tenha sido adulterado ou que tenha sido realizado por meios fraudulentos.

Assim, o resultado do exame permanece com elevado índice de confiabilidade, cujo percentual supera os 99%, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas – já que a própria requerida quedou-se inerte quanto a novo exame de DNA, único meio de prova capaz de desconstituir o exame extrajudicial”. (Num. 14465803)

 

No mesmo sentido os julgados abaixo colacionados:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL E OUTRAS PROVAS QUE POSSIBILITASSEM A AFERIÇÃO DO GRAU DE AFETIVIDADE ENTRE AS PARTES, TENDO A SENTENÇA UNICAMENTE SE FUNDAMENTADO NO EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SOBRE O TEMA, VERIFICA-SE QUE NO JULGAMENTO DO RE Nº 898.060, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA Nº 622), DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, FOI FIXADA A TESE DE POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E A SOCIOAFETIVA, RESTANDO ASSIM SINTETIZADA: "[A] PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, DECLARADA OU NÃO EM REGISTRO PÚBLICO, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO CONCOMITANTE BASEADO NA ORIGEM BIOLÓGICA, COM OS EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS". DESSE MODO, MERECE ATENÇÃO O FATO DE QUE, EM VIRTUDE DAS MUDANÇAS OCORRIDAS NO ÂMAGO DA FAMÍLIA, O AFETO PASSOU A SER CONSIDERADO COMO UM VALOR JURÍDICO E SEUS REFLEXOS VÊM ATINGINDO TODO O ORDENAMENTO. DIANTE DESSA NOVA CONJUNTURA, O DIREITO NÃO PODE FICAR DESCOLADO DA REALIDADE E ALHEIO À EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE OU DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CORPORIFICA A TUTELA DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA QUE REVELA A VERDADEIRA REALIDADE DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS. POR OUTRO LADO, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, RATIFICADA PELO BRASIL, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 99.710/90, DISPÕE NO ART. 3.1, QUE: "TODAS AS AÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS, LEVADAS A EFEITO POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE BEM-ESTAR SOCIAL, TRIBUNAIS, AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS OU ÓRGÃOS LEGISLATIVOS, DEVEM CONSIDERAR, PRIMORDIALMENTE, O INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA". NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVEM SER CONSIDERADAS, SOBRETUDO, AS NECESSIDADES DESTA, EM DETRIMENTO DOS INTERESSES DE SEUS PAIS, DEVENDO REALIZAR-SE SEMPRE UMA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONTUDO, NÃO FOI ISTO QUE SE CONSTATOU NO CASO VERTENTE, UMA VEZ QUE HOUVE PROLAÇÃO PREMATURA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOMENTE FUNDAMENTADA EM EXAME DE DNA, SEM SEQUER OPORTUNIZAR ÀS PARTES A REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO O NECESSÁRIO ESTUDO SOCIAL, PARA FINS DE AVALIAR OS ASPECTOS SOCIOAFETIVOS DA RELAÇÃO, BUSCANDO SEMPRE O MELHOR INTERESSE DO INFANTE. ERROR IN PROCEDENDO. INFRINGÊNCIA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL DO CASO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00328528220188190021 202100132745, Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 13/10/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022) - Grifos acrescidos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Diante da ausência de vínculo biológico e de filiação socioafetiva, comprovada por meio de estudo social judicial, impõe-se manter a sentença que julgou procedente a ação negatória de paternidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001412-06.2016.8.13.0672, Relator: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/04/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especializada, Data de Publicação: 09/04/2024) – Grifos acrescidos.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, acolho o d. parecer Ministerial e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA e determinar o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, para que seja analisada a existência de paternidade socioafetiva.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 04/10/2024