APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DECRETADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800387-31.2023.8.18.0088 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800387-31.2023.8.18.0088

APELANTE: RAIMUNDO REGINO DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DECRETADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por RAIMUNDO REGINO DA ROCHA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade do Negócio Jurídico c/c Danos Materiais e Morais, promovida em face do BANCO BRADESCO S.A., em trâmite na Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, que extinguiu o processo, nos seguintes termos (ID 17499045):

“Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido, contudo, sujeito ao regime do art. 98 § 3º do CPC, suspensas devido à gratuidade da justiça.

Determino que seja oficiado o Ministério Público do Estado do Piauí para apuração de eventuais crimes referente ao presente caso.

Determino que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para que sejam tomadas as providências necessárias.

Determino que seja oficiada a Corregedoria de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para as providências que entenderem cabíveis.

Condeno o autor e o seu advogado, nos termos da Nota Técnica N°. 04/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a pagarem solidariamente ao réu multa por litigância de má-fé, que fixo em 3% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I e V c/c 81 § 2º, ambos do CPC.

Tudo conforme estratégia adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, através da nota técnica 04/2022.”

Em suas razões, a parte apelante aduz, em suma, a inaplicabilidade da multa de litigância de má-fé em face da ausência dos requisitos autorizadores. Requer, ao final, a reforma da sentença para seja afastada a multa por litigância de má fé da parte autora e de seu patrono eis que não houve alteração dos fatos (ID 17499057).

A instituição financeira, ora parte apelada, em suas contrarrazões, requer o improvimento do recurso (ID 17499061).

Deixei de remeter os autos ao Ministério Público por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É, em síntese, o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

De início, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço, pois, do presente recurso.

DO MÉRITO

Versa o feito sobre declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora/apelante questiona os descontos efetuados em benefício previdenciário.

Na r. sentença foi reconhecida a litispendência e a parte autora apela requerendo a exclusão da multa por litigância de má-fé, tanto em relação a ela, como em relação ao seu advogado.

No presente caso, verifica-se que houve ajuizamento de demanda anterior e idêntica pela parte autora.

Desta forma, estão presentes os requisitos necessários para a imposição de multa por litigância de má-fé, previstos no artigo 81 do Código de Processo Civil.

Nestes termos é o entendimento jurisprudencial:

“LITISPENDÊNCIA. Ocorrência. Repetição de ação anteriormente ajuizada. Pretensão a declaração de inexistência de dívida – Mesmas partes, mesmo contrato de cartão de crédito, mesmo valor Inteligência do disposto no § 3º do art. 337 do Cód. de Proc. Civil Julgamento de improcedência alterado Extinção do processo, de ofício, com base no disposto no inciso V do art. 485 do Cód. de Proc. Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configuração. Ajuizamento de segunda ação em litispendência porque baseadas nos mesmos fatos e contendo os mesmos pedidos - Dedução de pretensão contra fato incontroverso, alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para lograr objetivo ilegal e resistência injustificada resistência ao seu andamento e procedimento temerário Cabimento de imposição de pena Inteligência do disposto nos incisos I, II, III. IV e V do art. 80 e do art. 81, ambos do Cód. de Proc. Civil Apelação improvida.” (Apelação n 1002461-17.2020.8.26.0554, Relator(a): José Tarciso Beraldo, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020).” (Destaquei)

Portanto, está cabalmente demonstrado que a parte apelante veio em busca de supostos direitos, inclusive, de uma indenização por danos morais, quando não lhe era lídimo fazê-lo.

Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, fica considerada prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Destarte, sem maiores delongas, o recurso não merece prosperar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença primeva em sua integralidade.

Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º do referido diploma legal.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

 

 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença primeva em sua integralidade. Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º do referido diploma legal. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO