EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DA PARTE AUTORA. I. Trata-se de apelação, em que a parte autora pretende a reforma da decisão para declaração de nulidade e indenizações. II. A questão em discussão consiste na nulidade ou não do contrato. III. No caso, o banco não apresentou termo de contratação. Ausência de prova de disponibilização de serviços que justifiquem a cobrança de tarifas. Assim sendo, cabe condenação da instituição financeira no caso em apreço. IV. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800816-88.2022.8.18.0037 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800816-88.2022.8.18.0037

APELANTE: CARMELITA RIBEIRO LIMA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de apelação, em que a parte autora pretende a reforma da decisão para declaração de nulidade e indenizações. II. A questão em discussão consiste na nulidade ou não do contrato. III. No caso, o banco não apresentou termo de contratação. Ausência de prova de disponibilização de serviços que justifiquem a cobrança de tarifas. Assim sendo, cabe condenação da instituição financeira no caso em apreço. IV. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de apelação cível interposta por CARMELITA RIBEIRO LIMA contra sentença nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença, o d. juízo a quo julgou improcedentes em parte os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos:

 

"Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

  Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e

  a isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

  Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da

causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tal verba, porquanto a parte

requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do aludido diploma processual."

 

Em suas razões, a apelante requer a procedência dos pedidos da inicial e pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença.

 

Contrarrazões apresentadas pela requerida requer a manutenção da sentença.

 

VOTO

 

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. Mérito

 

A Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Contudo, a aplicação da CDC não pode promover um favorecimento desmedido de um sujeito em detrimento de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

A interpretação teleológica é consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, porquanto o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) impõe que, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Nessa direção, ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 26, nestes termos: "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não se dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, de forma voluntária ou por determinação em juízo". 

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que o banco requerido não apresentou a cópia do suposto contrato. Ainda que o contrato tenha se dado de forma eletrônica, não há qualquer apresentação da biometria utilizada, bem como não foi demonstrada a disponibilização dos serviços que justificavam a cobrança.

O julgamento de 1º grau fundamentou a improcedência na comprovação dos descontos e na legalidade de cobrança de tarifas. No entanto, há necessidade de demonstrar que o cliente teve acesso a informações mínimas acerca dos serviços ofertados e cobrança dos valores. Nos presentes nem mesmo foi apresentado contrato de adesão.

Nesse contexto, impõe-se a conclusão pela ausência comprovação da contratação, e, consequentemente reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Conclui-se portanto que a parte autora faz jus ao recebimento de indenizações vez que a relação contratual não foi regularmente comprovada.

Cumpre esclarecer que em casos análogos ao dos presentes autos entendo que a repetição em dobro somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, isto é, a partir de 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos quando do julgamento do EAREsp 676608/RS.

Bem como no que tange à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano.

Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do processo 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª câmara e do princípio da colegialidade, reitero o entendimento, para deferir o pedido de repetição do indébito, desde que não prescritos, bem como arbitro danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

III. DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para:

a) DETERMINAR a nulidade do contrato, objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores descontados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação deste decisum (Súmula 362, STJ), e acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da contratação fraudulenta, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, e ao entendimento da Súmula 54, STJ

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora