APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. CONTRATO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. INDUÇÃO EM ERRO ESSENCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800101-87.2022.8.18.0088 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800101-87.2022.8.18.0088

APELANTE: BANCO CETELEM S.A., TARCISIO GONCALVES DE SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

APELADO: TARCISIO GONCALVES DE SOUSA, BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. CONTRATO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. INDUÇÃO EM ERRO ESSENCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800101-87.2022.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

APELADO: TARCISIO GONCALVES DE SOUSA
Advogado do(a) APELADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por BANCO CETELEM S.A. e de Apelação interposta por TARCISIO GONCALVES DE SOUSA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, aqui versada, ajuizada pela parte contra o banco referido.

Na sentença (ID 15313321), o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: 

“1 – DECLARAR A NULIDADE do contrato de crédito rotativo discutido nos autos.

2 - CONDENAR a parte ré à devolução, na forma dobrada, dos valores descontados dos vencimentos, pagos pelo autor, incluindo aqueles que forem descontadas no curso da ação até que cessem os descontos indevidos, com juros incidentes desde a data do desconto indevido.

Os valores deverão ser especificados em sede de liquidação de sentença.

3 – CONDENAR a parte ré à exclusão do contrato e descontos do benefício previdenciário da parte autora.

4 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais causados, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação

Para que não haja enriquecimento ilícito, os valores em que a ré foi condenada deverão ser compensados com aqueles disponibilizados à autora.

Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.”

1ª Apelação - id 15313323 (BANCO CETELEM S.A.): O banco alega a prescrição da pretensão autoral e sustenta a regularidade da contratação. Requer seja provido o seu recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Caso não seja esse o entendimento, requer que a condenação a título de danos morais seja excluída, ou ao menos, reduzida.

2ª Apelação - id 15313328 (TARCISIO GONCALVES DE SOUSA): O apelante requer que o valor do dano moral seja majorado.

Devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões.

O banco, em sede de contrarrazões (id 15313343), contesta os argumentos expendidos, requerendo seja desprovido o recurso.

Recebidos os recursos com efeito suspensivo (id 15707458).

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação.

É o Relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

1 – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Reitero a decisão de id nº 15707458 e conheço das Apelações, visto que preenchidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2 - DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA

Inicialmente, a prejudicial de Prescrição suscitada pelo Banco foi bem afastada na sentença, cujos fundamentos são integralmente adotados: "Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto".

3 – DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia a examinar a legalidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, ante a alegada ausência de contratação de empréstimo sob a modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável. 

De início, importa destacar que a relação jurídica em análise tem natureza consumerista, por força da interpretação dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do enunciado da Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

Cumpre salientar, ainda, que diante da negativa de existência da contratação pela parte autora, compete à instituição financeira requerida comprovar a existência do ajuste, notadamente em face da impossibilidade de se produzir prova de fato negativo.

Na espécie, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos o contrato questionado, comprovante de transferência eletrônica de valores e faturas.

Ainda assim, os pedidos foram julgados PARCIALMENTE procedentes, nos termos da sentença recorrida (ID 15313321), declarando-se a nulidade da contratação, sob o fundamento de que as informações não foram prestadas de forma clara e adequada ao consumidor.

Dados esses esclarecimentos, antecipa-se que a sentença recorrida não merece ser alterada e deve ser mantida com base em seus próprios fundamentos.

Isso porque, embora o contrato tenha sido juntado, verifica-se indícios de ilicitude ou abusividade: o contrato está em branco na parte que especifica as características da proposta, não especificando a taxa de juros a ser aplicada; não houve comprovação de que o consumidor recebeu ou usou o cartão supostamente contratado; As faturas exibidas expressam que não houve utilização do cartão de crédito em nenhuma operação regular de compra, apenas para a amortização dos valores inicialmente tomados, o que não se coaduna com a modalidade de operação de cartão de crédito consignado.

Tais indícios corroboram a narrativa do consumidor de que, apesar de buscar empréstimo consignado tradicional, foi induzido a contratar um cartão na modalidade consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional, sem que lhe fossem explicitadas as reais condições do negócio jurídico.

De rigor, assim, manter a sentença que declarou a inexistência do ajuste, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o requerido a compensar a autora pelos danos morais sofridos.  

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.21.053552-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2021, publicação da súmula em 11/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NÃO DEMONSTRADO. BOA-FÉ E PROBIDADE. INOBSERVÂNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO. VERIFICADO. DANO MORAL. CASO CONCRETO. CONSUMIDORA APOSENTADA. BENEFÍCIO DE REDUZIDO VALOR. IDADE AVANÇADA. VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ÍNTEGRA.  1. O contrato bancário se submete ao Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula 297 do STJ, e a revisão de contrato submetido à legislação de consumo, ou dos critérios de sua execução é expressamente permitida nas hipóteses de onerosidade excessiva e violação ao dever de informação, consoante disposto nos arts. 6º, III, IV e V, 46 e 51, IV, do CDC.  2. Na hipótese, é necessária a intervenção judicial, pois comprovada a onerosidade excessiva e a deficiência da informação, já que constatado que o banco apelado ofertou ao consumidor cartão de crédito consignado, quando, na realidade, o que pretendia era empréstimo consignado. 3. A consumidora beneficiou-se somente de único crédito efetuado em sua conta bancária, não havendo prova, que estava invertida em desfavor do banco, que estava utilizando cartão de crédito propriamente dito, o que corrobora a pretensão de somente contratar empréstimo consignado. Além disso, já realizou o pagamento de várias prestações, por longos anos, o que evidencia a vantagem exagerada do banco fornecedor. 4.          O desconto indevido no benefício previdenciário da autora, que comprometeu a sua capacidade econômico-financeira, por longo período de tempo, caracteriza lesão aos atributos da personalidade e dá ensejo a dano moral, a ser compensado pelo fornecedor de serviços à consumidora. 5.          Para a fixação do quantum, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a situação do ofendido, o dano e sua extensão, a condição econômica das partes, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa, o que foi devidamente sopesado, razão pela qual, sobretudo à vista da manifesta vulnerabilidade da autora, aposentada do INSS, idosa, justifica a condenação ao pagamento dos R$7.000,00 (sete mil reais) a esse título. 6. Recurso de apelação desprovido.

(TJ-DFT Acórdão 1889570, 07073449820238070006, Relator(a): ALFEU MACHADO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2024, publicado no DJE: 22/7/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Em relação à fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido.

Na hipótese, o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 2.000,00) mostra-se adequado às particularidades do caso.

Por fim, a sentença deve ser mantida também em relação a compensação dos valores comprovadamente repassados ao autor, nos termos do art. 368, do Código Civil, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. 

4 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

É o voto.

 

 

Teresina, 22/09/2024