poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0759995-22.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alimentos]
AGRAVANTE: AILSON DA SILVA CARVALHO
AGRAVADO: DEBORA DE SOUSA SA

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É manifestamente intempestivo o Agravo de Instrumento interposto após o decurso de mais de 15 (quinze) dias entre a regular intimação da parte quanto ao teor da decisão agravada e a interposição do recurso.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por AILSON DA SILVA CARVALHO, já processualmente qualificado nos autos da Ação de Alimentos n° 0804940-66.2021.8.18.0032 proposta por KAYKE SOUSA CARVALHO, menor, representado por sua genitora, DÉBORA DE SOUSA SÁ, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Picos/PI que determinou, em sede de liminar, a fixação de alimentos provisórios (art. 4º, Lei 5.478/68) em favor do agravado no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).

De sorte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, infere-se que a decisão agravada fora proferida em 29/09/2022, sendo a parte requerida/recorrente devidamente intimada do decisum em 25/04/2023, conforme atesta a certidão expedida pelo Oficial de Justiça designado.

Ocorre que o presente recurso foi interposto somente em 31/08/2023 (ID 13061490), evidenciando-se a sua intempestividade.

Diante do exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.