poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800261-29.2023.8.18.0072

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADA: NADY OLIVEIRA SOARES LIMA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SABEMI SEGURADORA S/A (ID 18324140) em face da sentença (ID 18324135) proferida nos autos da AÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800261-29.2023.8.18.0072), que lhe move NADY OLIVEIRA SOARES LIMA, na qual, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí (PI) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: i) declarar inexistentes as relações jurídicas entre as partes, quais sejam, contrato de seguro e descontos de cesta de serviços bancários; (ii) determinar o cancelamento do contrato de seguro e dos descontos oriundos da suposta contratação na conta bancária da parte requerente, bem como, determinar o cancelamento da cobrança de cesta de serviços “BRADESCO EXPRESSO” e dos descontos desta suposta contratação, tornando a conta da requerente em serviços essenciais, sem nenhum custo; (iii) para condenar o requerido Banco Bradesco a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o dobro do valor que lhe foi comprovadamente descontado em relação a cesta de serviços bancários “CESTA BRADESCO EXPRESSO”, corrigidos monetariamente desde o seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (IV) condenar os requeridos Banco Bradesco e Sabemi Seguradora, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o dobro do valor que lhe foi comprovadamente descontado em relação ao seguro de vida questionado na demanda, corrigidos monetariamente desde o seu desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; condenando-lhes, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária, a partir da sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de1% ao mês, desde a data da citação.

Tendo em vista a sucumbência dos réus, condenou-lhes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em que pese os autos tenham sido remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça para análise e julgamento da Apelação Cível em epígrafe, verifica-se que após a prolação da sentença de mérito (ID 18324135) e antes da interposição do presente recurso, foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 18324137), os quais, estão pendentes de julgamento pelo Juízo do primeiro grau, de modo que a prestação jurisdicional ainda não fora finalizada na Instância a quo.

Desta forma, CHAMO O FEITO A ORDEM e o faço para tornar sem efeito a decisão de ID 18360761, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem (São Pedro do Piauí / Vara Única), para os fins cabíveis à espécie, no que concerne à apreciação e julgamento dos Embargos Declaratórios supracitados, antes, porém, dando-se baixa na distribuição do 2º Grau.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator