poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0755705-32.2021.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado]
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO CHARLES SARAIVA DA SILVA, ALISSON DE SOUSA PINHEIRO, JOAO VICTOR RODRIGUES MELO
APELADO: FRANCISCO CHARLES SARAIVA DA SILVA, ALISSON DE SOUSA PINHEIRO, JOAO VICTOR RODRIGUES MELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelações criminais interpostas por Francisco Charles Saraiva da Silva, Alisson de Sousa Pinheiro e João Victor Rodrigues de Melo, e também pelo Minstério Público, inconformados com a sentença (ID 4272415, pág. 577/589) que os condenou pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2.º, II, CP) e de corrupção de menores (art. 244-B, Lei n.º 8.069/90), em concurso formal (art. 70, caput, CP), a pena de 07 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Em julgamento realizado no plenário virtual da 2.ª Câmara Especializada Criminal do período de 21 a 28/07/2023, foi negado provimento ao recurso defensivo e dado parcial provimento ao recurso ministerial para reconhecer a valoração negativa das consequências do crime em desfavor dos três réus e estabelecer a pena definitiva em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias-multa.

Interpostos Embargos de Declaração por Francisco Charles Saraiva da Silva, Alisson de Sousa Pinheiro e João Victor Rodrigues de Melo que foram acolhidos em parte, para retificar a fração referente a causa de aumento do concurso de pessoas para o delito de roubo, fixando a pena dos embargantes em 07 anos de reclusão e 15 dias-multa (ID 15202475).

Peticiona a defesa de Francisco Charles Saraiva da Silva, Alisson de Sousa Pinheiro e João Victor Rodrigues de Melo requerendo a extinção da punibilidade em relação ao crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei n.º 8.069/90), uma vez que a pena fixada na sentença não foi alterada, posto que o parcial provimento do recurso ministerial foi dado para valorar negativamente o vetor circunstâncias do crime em relação ao crime de roubo. Assim, a prescrição depois de transitada em julgado para a acusação ou depois de improvimento de seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, §1.º, CP. Ademais, argumenta que a pena dos réus fixadas na sentença foi de 01 ano de reclusão para o crime de corrupção de menores, logo escoado o prazo prescricional previsto no art. 109, V, CP, entre a publicação da sentença pelo juízo a quo em 11/01/2019 (ID 4272415, pág. 629) e a publicação do acórdão em 15/08/2023 (ID 12793278), pois transcorridos 4 anos, 7 meses e 4 dias.

Encaminhado os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, houve manifestação (ID 18133543) pela declaração da extinção da punibilidade dos réus Francisco Charles Saraiva da Silva, Alisson de Sousa Pinheiro e João Victor Rodrigues de Melo, diante da ocorrência da prescrição punitiva na modalidade retroativa da pena privativa de liberdade do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei n.º 8.069/90), com fulcro nos arts. 107, inciso IV; art. 109, inciso V; e 110. § 1.º e 119, todos do CP.

É o breve relatório. Decido:

Embora a Defesa não tenha suscitado a prescrição em sede de razões recursais, tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, cabendo a esta instância recursal o seu pronunciamento quando presentes os seus requisitos, nos termos do artigo 61, CPP.

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

No caso vertente, apesar da interposição de recursos pelo parquet e pela defesa dos sentenciados, somente houve alteração da pena corporal relativa ao delito de roubo majorado, restando a pena privativa de liberdade fixada na sentença a quo, a qual foi fixada em 01 ano de reclusão (ID 4272415, pág. 629). Assim, não havendo impugnação da acusação em relação à pena fixada para o delito de corrupção esta se concretizou, e a prescrição é calculada com base na pena concretizada na sentença que foi confirmada no acórdão (ID 12766119/16202475), nos termos do art. 110, §1.º, CP, verbis:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Grifei.

Neste caso, a pena imposta foi de um ano de reclusão fixada na sentença e mantida no acórdão para o delito de corrupção de menores, e consoante o disposto no art. 109, V, prescreve em em 04(quatro) anos, verbis:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1.º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; grifei.

Mediante estas considerações, e em harmonia com a manifestação da Procuradoria - Geral de Justiça, declaro extinta a punibilidade de dos réus Francisco Charles Saraiva da Silva, Alisson de Sousa Pinheiro e João Victor Rodrigues de Melo, diante da ocorrência da prescrição punitiva na modalidade retroativa da pena privativa de liberdade do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei n.º 8.069/90), com fulcro nos arts. 107, inciso IV; art. 109, inciso V; e 110. § 1.º e 119, todos do CP., remanescendo a condenação dos referidos réus pela prática de roubo majorado à pena de 07 anos de reclusão e 15 dias-multa , na forma do acórdão (ID 16202475). Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. IMPERIOSA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE, DE ACORDO COM O ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, não se vislumbra qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, o que impede o conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que as teses suscitadas pela Defesa em sede de apelação foram devidamente enfrentadas no acórdão que julgou o recurso em questão; todavia, tratando-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau e jurisdição, deve ser analisada por meio do presente recurso. 2. No caso em tela, o recorrente foi condenado pela prática dos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores ao cumprimento total de 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de reclusão, sendo 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelo delito de roubo majorado e 1 (um) ano pelo delito de corrupção de menores. O quantum veio a ser redimensionado em sede de apelação para o total de 6 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão. De acordo com as penas a ele impostas na condenação, o prazo prescricional para o delito de tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, de acordo com o art. 109, III, do CP, é de 12 (doze) anos. Acrescentou que, para o delito tipificado no art. 244-B do ECA, o prazo prescricional é de três anos, considerando-se o disposto no art. 109, VI, do Código Penal, associado ao que preconiza o art. 110, § 1º, do mesmo diploma legal. Levando-se em consideração a menoridade relativa, devem ser reduzidos os prazos prescricionais pela metade. In casu, destacou-se que, transcorrido lapso temporal superior a 6 (seis) anos entre os dois marcos interruptivos da prescrição, quais sejam, a publicação da sentença, 22.09.2015 (certidão de fls. 379/384), e publicação do acórdão, em 21.06.2023 (fl. 578), tornando imperiosa a extinção da punibilidade do recorrente. 3. Embargos acolhidos. (TJ-AL - Embargos de Declaração Criminal: 0732414-88.2014.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa, Data de Julgamento: 24/01/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/01/2024), grifei.

Portanto, não obstante o acórdão não tenha incorrido em qualquer vício, conheço dos embargos de declaração, acolhendo-os tão somente em relação ao delito de corrupção de menores, uma vez que transcorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, quais sejam, a publicação da sentença em 11/01/2019 (ID 4272415, pág. 629) e a publicação do acórdão em 15/08/2023 (ID 12793278), tornando imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.

Dispositivo

Posto isso, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade de dos réus Francisco Charles Saraiva da Silva, Alisson de Sousa Pinheiro e João Victor Rodrigues de Melo, diante da ocorrência da prescrição punitiva na modalidade retroativa da pena privativa de liberdade do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei n.º 8.069/90), com fulcro nos arts. 107, inciso IV; art. 109, inciso V; e 110. § 1.º e 119, todos do CP., remanescendo a condenação dos referidos réus pela prática de roubo majorado à pena de 07 anos de reclusão e 15 dias-multa , na forma do acórdão (ID 16202475).

Intime-se e após, decorrido o prazo e cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa e remessa dos autos ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                         Relator