poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0801108-58.2022.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ]
APELANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
APELADO: GABRIEL MOTA DE SOUSA

Decisão Monocrática

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GABRIEL MOTA DE SOUSA, menor relativamente incapaz, assistido por sua genitora DIOLENASANTOS MOTA.

O Regimento Interno deste Egrégio, mais especificamente no art. 81-A, Parágrafo Único assim estabelece:

Parágrafo único. Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública.

Compulsando os autos, constata-se que a ação originária tem como objeto o direito a saúde pública.

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos a um dos Magistrados que compõe a citada Câmara, em obediência às regras regimentais.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator