poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0001313-42.2013.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Citação]
AUTOR/EMBARGADO: KACIA DOS SANTOS SILVA ALVES
RÉU/EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Em análise dos autos, verifica-se que inexiste interposição de Apelação por qualquer das partes, encontrando-se pendente de julgamento os embargos de declaração (id 17624373) opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida na origem (id 17624369).

A par de tais circunstâncias, que evidenciam a equivocada distribuição de recurso a este Tribunal, determino o imediato cancelamento da distribuição e a devolução dos autos ao Juízo de origem (2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato) para retificação da autuação e julgamento dos embargos de declaração.

Desembargador ERIVAN LOPES