poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

HABEAS CORPUS 0759869-35.2024.8.18.0000

ORIGEM: 0800225-19.2024.8.18.0050

ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES SANTOS

PACIENTE(S): ERISMAR KENNEDY PEREIRA OLIVEIRA

IMPETRADO(S): MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESPERANTINA-PI

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Conforme exposto, devido a um alegado excesso de prazo, busca-se com a presente ação mandamental impetrada no dia 26/07/2024, a concessão da liberdade ao Paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147, art. 329 e art. 331, todos do Código Penal.

2. Compulsando os autos de origem, verifico que o juízo a quo revogou a prisão preventiva do paciente em 14/08/2024, fundamentada na aplicação do princípio da homogeneidade;

3. Assim, sobrevindo decisão de soltura no processo de origem, resta inócua e, portanto, prejudicada pela perda do objeto, a apreciação dos argumentos expendidos em decisão anterior, já superada. 

3. Ausência de interesse processual, condição da ação. 

4. Extinção do pedido sem resolução de mérito. 

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por FRANCISCO RODRIGUES SANTOS, tendo como paciente ERISMAR KENNEDY PEREIRA OLIVEIRA, e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA  1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESPERANTINA-PI (processo de origem: 0800225-19.2024.8.18.0050). Em linhas gerais, consta que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos art. 147, art. 329 e art. 331, todos do Código Penal.

A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID.18818352). O magistrado apontado como coator foi regularmente notificado, apresentando suas informações nos termos do art. 662 do CPP (ID.19348911), ocasião em que comunicou que no dia 14/08/2024 teria sido concedida a liberdade provisória ao paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o que basta relatar.

Após compulsar os autos do processo nº 0800225-19.2024.8.18.0050, verifico que o juízo a quo revogou a prisão preventiva do paciente, em virtude da aplicação do princípio da homogeneidade, vejamos informações prestadas pelo magistrado:

“Em 18/07/2024, a Defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva do paciente, de modo subsidiário, requereu a concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. 

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pleito da Defesa, em 13/08/24. 

Em 14/08/24 este Juízo concedeu a liberdade provisória a ERISMAR KENNEDY PEREIRA OLIVEIRA, com as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no princípio da homogeneidade: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de mudar de residência ou se ausentar da comarca por prazo superior a 8 (oito) dias sem prévia comunicação a este juízo e à autoridade policial; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 18h às 6h do dia seguinte); d) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e casas de jogos. Atualmente, o processo encontra-se aguardando a resposta à acusação de PEDRO HENRIQUE MARQUES SILVA, para então marcar a audiência de instrução.”

Assim, sobrevindo nova decisão, resta inócua e, portanto, prejudicada pela perda do objeto, a apreciação dos argumentos expendidos em decisão anterior, já superada.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO.  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Considerando que a liberdade do paciente foi obtida no Juízo a quo, entende-se que há perda de objeto deste habeas corpus. Dessa forma, é imperativo julgar prejudicado o exame formulado por meio deste writ, a teor do que dispõe o art. 659, do CPP, in verbis: "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.". Isso posto, declaro prejudicado o pedido formulado na exordial e julgo extinto o processo com fundamento no disposto do art. 659, CPP. 

(TJ-PI - Habeas Corpus Criminal: 0752172-31.2022.8.18.0000, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 06/05/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL)

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – não  conhecer  de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/201

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Relatora

TERESINA-PI, data registrada no sistema.