APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SERASA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na presente demanda o apelante ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais, alegando que houve a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem a notificação prévia. 2. Dentro desse contexto, e nos termos do art. 43, §2º do CDC, é importante ressaltar que o consumidor deverá ser informado previamente e por escrito sobre a abertura de cadastro, ficha, registros e dados pessoais e de consumo sobre ele.3 Analisando os autos, é possível observar que o apelado notificou previamente a apelante, acerca da dívida e da sua inscrição no cadastro de restrição de crédito, conforme documentos ID 14587883. Dessa forma, o SERASA comprovou ter enviado notificação prévia a disponibilização do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, fato que o isenta da responsabilidade de reparar os danos causados ao apelante. 4. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801051-72.2019.8.18.0033 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801051-72.2019.8.18.0033

APELANTE: VANESSA BATISTA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

APELADO: SERASA S.A.
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SERASA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1). Na presente demanda o apelante ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais, alegando que houve a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem a notificação prévia. 2). Dentro desse contexto, e nos termos do art. 43, §2º do CDC, é importante ressaltar que o consumidor deverá ser informado previamente e por escrito sobre a abertura de cadastro, ficha, registros e dados pessoais e de consumo sobre ele.3) Analisando os autos, é possível observar que o apelado notificou previamente a apelante, acerca da dívida e da sua inscrição no cadastro de restrição de crédito, conforme documentos ID 14587883. Dessa forma, o SERASA comprovou ter enviado notificação prévia a disponibilização do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, fato que o isenta da responsabilidade de reparar os danos causados ao apelante. 4). Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

 

 Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VANESSA BATISTA RODRIGUES, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, em face do SERASA S.A, ora Apelado.

O presente recurso foi interposto contra sentença ID 14587927, que julgou improcedente os pedidos da inicial. Vejamos a sentença:

“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), observados os vetores do artigo 85, §2º, em especial a baixa complexidade da demanda e ausência de dilação probatória, suspensa, todavia, sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC”

Inconformada, a apelante apresentou recurso de apelação, alegando, que A requerida, em sede de defesa, aduz que a cuidou de comunicar a parte peticionária acerca da iminente inclusão do nome/CPF dela nos cadastros de proteção ao crédito, exatamente como dispõe o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, excogitando a documentação colacionada pela contraparte, vislumbrar-se-á que as inclusões do nome/CPF da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito sempre ocorreram em dias anteriores ao da notificação da parte autora. Portanto, patente é que a requerida descumpriu o preceituado na Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça que determina que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Como é cediço, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula nº 359, do Superior Tribunal de Justiça, a notificação deve ser prévia à inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e não posterior a tal fato. Entretanto, no caso trazido à ribalta, esquadrinhando a documentação carreada, haurir-se-á que somente após a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, é que houve a emissão de notificação, restando patente o menos cabo ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, assim como no enunciado 359 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer o “acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de primeiro grau, com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial, declarando a ilegalidade do ato praticado pelo SERASA e o devido cancelamento da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito realizado sem a prévia notificação exigida pelo art. 34, §2º do CDC; 2) Aplicação da Sumula 54 do STJ; 3) A condenação da Recorrida por Danos Morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país”

A parte apelada em suas contrarrazões ID 14587934 requer que essa C. Câmara Julgadora seja negado provimento ao presente recurso, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.

É o relatório, inclua-se em pauta.

Passo ao voto.

 

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. O recurso de apelação é próprio, há interesse e legitimidade para recorrer. Aliado a isso, o recurso foi apresentado tempestivamente, não houve recolhimento de preparo por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.

A parte apelante interpôs o presente recurso, diante de sua insatisfação com a decisão do juízo a quo, que julgou o pedido improcedente.

Na presente demanda a apelante ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais, alegando que houve a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem a notificação prévia.

Dentro desse contexto, e nos termos do art. 43, §2º do CDC, é importante ressaltar que o consumidor deverá ser informado previamente e por escrito sobre a abertura de cadastro, ficha, registros e dados pessoais e de consumo sobre ele. Vejamos:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. [...]

Ressalte-se que, conforme a Súmula 404 do STJ “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”

Analisando os autos, é possível observar que o apelado notificou previamente o apelante, acerca da dívida e da sua inscrição no cadastro de restrição de crédito, conforme documentos ID 14587883. Dessa forma, o SERASA comprovou ter enviado notificação prévia a disponibilização do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, fato que o isenta da responsabilidade de reparar os danos causados ao apelante.

Vejamos os julgados:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – COMPROVAÇÃO DE ENVIO NOTIFICAÇÃO – PROTOCOLO DE COMUNICAÇÕES DE DÉBITO.

I. Ainda que seja outra a entidade de origem do registro de restrição ao crédito, o gerenciador do banco de dados é parte legítima para responder a ação decorrente de ausência de prévia notificação. Hipótese em que o réu (SPC Brasil) divulgou a informação com base em dados colhidos em entidade conveniada.

II. É de se julgar improcedente o pedido de exclusão de registro em cadastros de inadimplente, lastreado em descumprimento do artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, quando a parte é devidamente notificada antes da inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.215182-9/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023)

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DA DÍVIDA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I – A negativação do nome do consumidor inadimplente constitui exercício regular de um direito e não gera dano moral. II – A comprovação de encaminhamento da notificação de inscrição em cadastro restritivo de crédito ao endereço informado pelo credor é suficiente para suprir a determinação constante do § 2º do artigo 43 do CDC. III - Negou-se provimento ao recurso.
(Acórdão 1272952, 07036222920188070007, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, correta a decisão do Magistrado que julgou improcedente os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

       É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator