PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÃO 414/2010. NÃO PROVIMENTO DO 1º RECURSO. PROVIMENTO EM PARTE DO 2º RECURSO. 1. Vale destacar que a relação jurídica em análise atrai a incidência das normas e princípios consumeristas, amoldando-se a parte autora ao conceito de destinatária final e a concessionária ré como prestadora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/90. 2. Compulsando os autos, verifico que no dia 04/02/2020 foi realizada vistoria de ligação na residência do Autor, ocasião na qual a equipe técnica detectou que não possuía rede que pudesse realizar a ligação da UC. 3. Apesar de a concessionária comprovar nos autos que fora aberta ordem de serviço para elaboração de projeto e orçamento dia 05/02/2020; não há comprovação de que o Autor foi informado por escrito nos termos do artigo supracitado. Além disso, a continuidade da solicitação somente foi feita dia 26/08/2020, ou seja, 203 dias do início da elaboração do projeto. 4. Resta demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da Empresa/Ré, sendo que, por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da ré possui nexo causal com os danos experimentados pela autora. 5. Tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para mitigar o desconforto por que passou o autor e propiciar o disciplinamento da parte requerida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. 6. 1º Apelação não provida; 2ª Apelação provida em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802933-84.2020.8.18.0049 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802933-84.2020.8.18.0049

APELANTE: NARCISIO JOSE DA SILVA JUNIOR, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, NARCISIO JOSE DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÃO 414/2010. NÃO PROVIMENTO DO 1º RECURSO. PROVIMENTO EM PARTE DO 2º RECURSO.

1. Vale destacar que a relação jurídica em análise atrai a incidência das normas e princípios consumeristas, amoldando-se a parte autora ao conceito de destinatária final e a concessionária ré como prestadora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/90.

2. Compulsando os autos, verifico que no dia 04/02/2020 foi realizada vistoria de ligação na residência do Autor, ocasião na qual a equipe técnica detectou que não possuía rede que pudesse realizar a ligação da UC.

3. Apesar de a concessionária comprovar nos autos que fora aberta ordem de serviço para elaboração de projeto e orçamento dia 05/02/2020; não há comprovação de que o Autor foi informado por escrito nos termos do artigo supracitado. Além disso, a continuidade da solicitação somente foi feita dia 26/08/2020, ou seja, 203 dias do início da elaboração do projeto.

4. Resta demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da Empresa/Ré, sendo que, por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da ré possui nexo causal com os danos experimentados pela autora.

5. Tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para mitigar o desconforto por que passou o autor e propiciar o disciplinamento da parte requerida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.

6. 1º Apelação não provida; 2ª Apelação provida em parte.

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de duas Apelações Cíveis interpostas por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (1º Apelante) e pelo NARCISIO JOSE DA SILVA JUNIOR (2º Apelante), contra sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na sentença recorrida (id. 18212764), o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para condenar a empresa ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

1º Apelação – EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ID. 18212774): em suas razões recursais, alega que, foi realizada inspeção dia 05/02/2020 na qual a equipe técnica detectou que não havia rede que pudesse realizar a ligação da UC e que, nos termos da Resolução 1000/2021 da ANEEL, não cabe à concessionária providenciar a extensão de rede para atender o solicitante, uma vez que sua unidade consumidora está situada em um loteamento particular.

2ª Apelação – NARCISIO JOSE DA SILVA JUNIOR (ID. 18212779): requer, em suma, que sejam majorados os danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

1º Contrarrazões – NARCISIO JOSE DA SILVA JUNIOR (ID. 18212786): o apelado apresentou contrarrazões requerendo, em síntese, que seja negado provimento ao recurso de apelação da Empresa/Ré.

2ª Contrarrazões – EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ID. 18212788): a Empresa pugna pelo não provimento da 2ª Apelação, visto a falta de suporte jurídico legal que embase o pedido formulado.

Na decisão de ID 18868080, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

 

VOTO

 

De início, vale destacar que a relação jurídica em análise atrai a incidência das normas e princípios consumeristas, amoldando-se a parte autora ao conceito de destinatária final e a concessionária ré como prestadora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/90.

Pois bem, sendo o caso dos autos típica relação de consumo, há de se concluir que a responsabilidade da Concessionária fornecedora de energia elétrica é objetiva, visto que ela responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independente da existência de culpa, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC. E, sendo a responsabilidade objetiva, a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária a análise da vulnerabilidade do consumidor, que, no caso, é presumida. In litteris:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Compulsando os autos, verifico que no dia 04/02/2020 foi realizada vistoria de ligação na residência do Autor, ocasião na qual a equipe técnica detectou que não possuía rede que pudesse realizar a ligação da UC.

Nesses casos, o artigo 32 da Resolução 414/2010, em vigor na época, estabelece o seguinte:

“Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando:

I – inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora;”

Apesar de a concessionária comprovar nos autos que fora aberta ordem de serviço para elaboração de projeto e orçamento dia 05/02/2020; não há comprovação de que o Autor foi informado por escrito nos termos do artigo supracitado. Além disso, a continuidade da solicitação somente foi feita dia 26/08/2020, ou seja, 203 dias do início da elaboração do projeto, tendo, portanto, a concessionária extrapolado completamente o prazo citado.

Dessa forma, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da Empresa/Ré, sendo que, por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da ré possui nexo causal com os danos experimentados pela autora.

A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo a vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, conforme se extrai do art. 186 do CC.

No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova.

Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência.

A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para mitigar o desconforto por que passou o autor e propiciar o disciplinamento da parte requerida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DA 1ª APELAÇÃO e PELO PROVIMENTO EM PARTE DA 2ª APELAÇÃO a fim de majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os demais termos da Sentença do Magistrado a quo devem ser integralmente mantidos.

Mantenho a condenação da Empresa/Ré (1ª Apelante) ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

Teresina, 20/09/2024