AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a presunção relativa de veracidade das informações acerca da hipossuficiência financeira que milita em favor da pessoa natural, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz está autorizado a indeferir o benefício. 2. Ponderando-se a remuneração líquida do agravante e o valor das custas processuais, tem-se como não preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade processual de forma integral, mas apenas parcial, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. 3. Por conseguinte, considerando que o agravante demonstra ser dotado de certa capacidade financeira, ainda que modesta, o caso é de se conceder, neste momento e a fim de evitar a extinção do feito de origem, a redução em 80% (oitenta por cento) das despesas processuais que ele tiver que adiantar no curso do processo, as quais poderão ser parceladas em 12 (doze) prestações iguais e sucessivas. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0764561-14.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0764561-14.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE LIMA

Advogado(s) do reclamante: SANMYA DANIELLE BATISTA FONSECA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em que pese a presunção relativa de veracidade das informações acerca da hipossuficiência financeira que milita em favor da pessoa natural, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

2. Ponderando-se a remuneração líquida do agravante e o valor das custas processuais, tem-se como não preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade processual de forma integral, mas apenas parcial, nos termos do art. 98, §5º, do CPC.

3. Por conseguinte, considerando que o agravante demonstra ser dotado de certa capacidade financeira, ainda que modesta, o caso é de se conceder, neste momento e a fim de evitar a extinção do feito de origem, a redução em 80% (oitenta por cento) das despesas processuais que ele tiver que adiantar no curso do processo, as quais poderão ser parceladas em 12 (doze) prestações iguais e sucessivas.

4. Recurso parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO JOSÉ LIMA contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c (Proc. nº 0821746-75.2023.8.18.0140) ajuizado em face do EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Na decisão (ID. 47761047 dos autos de origem), o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor (agravante).

Nas suas razões recursais (ID. 14565248), o agravante alega, em síntese, não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Requer o provimento do recurso com a concessão da gratuidade judiciária.

Na decisão monocrática (ID. 14723962), o pedido liminar recursal foi deferido em parte, concedendo a redução em 80% (oitenta por cento) e o parcelamento (em doze prestações iguais e sucessivas) das despesas processuais que o agravante tiver que adiantar no curso do processo.

Nas contrarrazões (ID. 16198194), sustenta não se justificar a concessão da gratuidade da justiça em favor do agravante, considerando sua remuneração mensal e o fato de estar representado por advogado particular. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca da justiça gratuita pleiteada pela agravante.

Primeiramente, destaca-se que, em favor da pessoa natural milita a presunção, ainda que relativa, de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC). Todavia, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

Na hipótese, o contracheque acostado aos autos demonstra que o agravante aufere rendimento mensal líquido no importe de R$ 5.709,10 (cinco mil setecentos e nove reais e dez centavos) (ID. 44426768 - Pág. 1 dos autos de origem). Já o montante das custas processuais iniciais, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, supera o patamar de onze mil reais (ID. 14565726).

Dessa forma, os documentos encartados aos autos não são suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual ao agravante de forma integral, mas apenas parcial, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. In verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

 

Sobre o tema, colho os julgados:

Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Existência de elementos, nos autos, que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão do benefício em parte. Inteligência do art. 98, § 5º. Redução do percentual das custas processuais à metade do valor devido. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

 (TJ-SP - AI: 22469652320208260000 SP 2246965-23.2020.8.26.0000, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 29/01/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2021)

 

EMENTA: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Gratuidade da justiça. Insuficiência parcial de recursos. Redução percentual das custas processuais iniciais. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula nº 25 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade. In casu, a autora/agravante demonstra insuficiência parcial de recursos, razão pela qual, nos termos do artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil/2015, é concedida a redução no percentual de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais iniciais e o parcelamento em 05 (cinco) vezes.

 (TJ-GO 5547167-44.2020.8.09.0000, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2020)

 

Por conseguinte, considerando que o agravante demonstra ser dotado de certa capacidade financeira, ainda que modesta em relação às custas processuais, o caso é de se conceder, neste momento e a fim de evitar a extinção do feito de origem, a redução em 80% (oitenta por cento) das despesas processuais que ele tiver que adiantar no curso do processo, as quais poderão ser parceladas em 12 (doze) prestações iguais e sucessivas - possibilidade que está encartada nos § 5º e 6º, do art. 98 do CPC.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder a redução em 80% (oitenta por cento) das despesas processuais que o agravante tiver que adiantar no curso do processo,  as quais poderão ser parceladas em 12 (doze) prestações iguais e sucessivas

Oficie-se imediatamente ao magistrado a quo acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator