EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA RELATIVA À DESTINAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia em resolver questão relativa à competência para processar e julgar “Cumprimento de Sentença” decorrente acordo homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública (Proc. nº 0000460-43.2017.8.18.0089) movida pela federação ora agravante contra o município de Anísio de Abreu, ora agravado. 2 - Primeiramente, ressalta-se que o acordo em vertente foi homologado, por sentença, nesta Justiça Estadual, mais precisamente pelo próprio juízo da Vara Única da Comarca de Caracol (Id. 15055628). Naturalmente, a execução da referida transação deve tramitar perante o mesmo juízo, nos termos do art. 516, inciso II, do CPC. 3 - Ademais, o fato de constar do acordo em comento cláusula atinente à destinação das verbas oriundas do FUNDEF não é capaz, de per si, atrair a competência da Justiça Federal (Id. 15055627). Isso porque tais verbas incorporam-se ao patrimônio dos entes federados para os quais foram destacados, razão pela qual a União não é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda originária. 4 - Essa é a posição do TRF da 1ª Região, com jurisdição sobre o Estado do Piauí, quando, em mais de uma oportunidade, nos termos da Súmula nº 150 do STJ, definiu que causas desta espécie não atraem a competência da Justiça Federal. Precedentes. Firmada a competência da Justiça Estadual. 5 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750812-90.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750812-90.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI - FESSPMEPI

Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS

AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU

Advogado(s) do reclamado: PEDRO RIBEIRO MENDES, UANDERSON FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UANDERSON FERREIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA RELATIVA À DESTINAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Cinge-se a controvérsia em resolver questão relativa à competência para processar e julgar “Cumprimento de Sentença” decorrente acordo homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública (Proc. nº 0000460-43.2017.8.18.0089) movida pela federação ora agravante contra o município de Anísio de Abreu, ora agravado.

2 - Primeiramente, ressalta-se que o acordo em vertente foi homologado, por sentença, nesta Justiça Estadual, mais precisamente pelo próprio juízo da Vara Única da Comarca de Caracol (Id. 15055628). Naturalmente, a execução da referida transação deve tramitar perante o mesmo juízo, nos termos do art. 516, inciso II, do CPC.

3 - Ademais, o fato de constar do acordo em comento cláusula atinente à destinação das verbas oriundas do FUNDEF não é capaz, de per si, atrair a competência da Justiça Federal (Id. 15055627). Isso porque tais verbas incorporam-se ao patrimônio dos entes federados para os quais foram destacados, razão pela qual a União não é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda originária.

4 - Essa é a posição do TRF da 1ª Região, com jurisdição sobre o Estado do Piauí, quando, em mais de uma oportunidade, nos termos da Súmula nº 150 do STJ, definiu que causas desta espécie não atraem a competência da Justiça Federal. Precedentes. Firmada a competência da Justiça Estadual.

5 - Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 6 a 13 de setembro de 2024, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público,  na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, DAR PROVIMENTO ao recurso, para revogar a decisão impugnada, firmando a competência do “Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 0800262-60.2023.8.18.0089) perante a Justiça Estadual – Vara Única da Comarca de Caracol.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ – FESSPMEPI em face de decisão proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Caracol nos autos do “Cumprimento de Sentença” (Cumprimento de Acordo Homologado Judicialmente - Proc. nº 0800262-60.2023.8.18.0089) movido pela federação ora agravante contra MUNICÍPIO DE ANÍSIO DE ABREU – PI, ora agravado.

Em decisão (Id. 15055630), o d. juízo de 1º grau declinou de sua competência para Justiça Federal, sob a justificativa de que o acordo objeto da demanda versa sobre verbas do FUNDEF.

Em suas razões (Id. 15055617), a agravante pugna pela ausência de interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. Sustenta que a União não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para regular a forma de utilização de recursos do FUNDEF incorporados no patrimônio dos entes federados. Pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que esta Corte de Justiça reconheça a competência da Justiça Estadual na hipótese.

Devidamente intimado, o município agravado não apresentou contrarrazões (Id. 17313972).

O Ministério Público Superior manifestou-se pelo provimento do instrumental, opinando pela competência da Justiça Estadual (Id. 19254332).

É o relatório.

 

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Cinge-se a controvérsia em resolver questão relativa à competência para processar e julgar “Cumprimento de Sentença” decorrente acordo homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública (Proc. nº 0000460-43.2017.8.18.0089) movida pela federação ora agravante contra o município de Anísio de Abreu, ora agravado.

Primeiramente, ressalta-se que o acordo em vertente foi homologado, por sentença, nesta Justiça Estadual, mais precisamente pelo próprio juízo da Vara Única da Comarca de Caracol (Id. 15055628). Naturalmente, a execução da referida transação deve tramitar perante o mesmo juízo, nos termos do art. 516, inciso II, do CPC, in verbis:

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

(...)

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; - grifou-se.

Ademais, o fato de constar do acordo em comento cláusula atinente à destinação das verbas oriundas do FUNDEF não é capaz, de per si, atrair a competência da Justiça Federal (Id. 15055627). Isso porque tais verbas incorporam-se ao patrimônio dos entes federados para os quais foram destacados, razão pela qual a União não é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda originária.

Essa é a posição do TRF da 1ª Região, com jurisdição sobre o Estado do Piauí, quando, em mais de uma oportunidade, nos termos da Súmula nº 150 do STJ, definiu que causas desta espécie não atraem a competência da Justiça Federal. Vejam-se os julgados:

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. LEI 9.424/1996. DESTINAÇÃO DE 60% DOS VALORES RECEBIDOS EM PRECATÓRIO PELO MUNICÍPIO PARA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – NÚCLEO SINDICAL DE IBITIARA contra a decisão proferida pela MM. Juíza Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1004382-20.2020.4.01.3309, movida em desfavor do Município de Ibitiara-BA, objetivando, liminarmente, o bloqueio de recursos públicos provenientes de precatório, e no mérito, o repasse dos valores para os profissionais no magistério público municipal, declinou da competência em prol do Juízo Estadual competente com jurisdição sobre o município de Ibitiara/BA. 2. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Conflito de Competência, que "a verba que a União Federal entrega ao Município, mediante convênio, incorpora-se ao patrimônio municipal. A competência para processar e julgar ação onde se discute o pagamento de vantagens salariais a professores, ainda que com recursos do FUNDEF, é, pois, da Justiça do Estado." (CC 33.398/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 17/06/2002, p. 188). 3. Tendo em vista a inexistência de qualquer interesse da União na discussão trazida pela parte autora, declara-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e determina-se a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado da Bahia competentes para apreciação do presente feito. Precedente desta Corte. 4. Agravo de instrumento não provido.

(TRF-1 - AG: 10349635120204010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023 PAG) – grifou-se.

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. LEI 9.424/1996. DESTINAÇÃO DE 60% DOS VALORES RECEBIDOS EM PRECATÓRIO PELO MUNICÍPIO PARA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Jacundá, objetivando a inclusão dos impetrantes, professores aposentados, na lista de partilha dos valores a serem recebidos pelo Município a título de complementação dos recursos do FUNDEF. 2. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Conflito de Competência, que "a verba que a União Federal entrega ao Município, mediante convênio, incorpora-se ao patrimônio municipal. A competência para processar e julgar ação onde se discute o pagamento de vantagens salariais a professores, ainda que com recursos do FUNDEF, é, pois, da Justiça do Estado." (CC 33.398/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 17/06/2002, p. 188). 3. Tendo em vista a inexistência de qualquer interesse da União na discussão trazida pela parte autora, declara-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e determina-se a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Pará competentes para apreciação do presente feito. Precedente desta Corte. 4. Sentença anulada de ofício e remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Pará competentes para apreciação do presente feito. 5. Apelação da parte impetrante prejudicada.

(TRF-1 - AMS: 10009106020204013907, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG) – grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se o trâmite do cumprimento de sentença perante a Justiça Estadual.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar a decisão impugnada, firmando a competência do “Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 0800262-60.2023.8.18.0089) perante a Justiça Estadual – Vara Única da Comarca de Caracol.

Teresina, 16/09/2024