PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A respeito da matéria, cumpre destacar que um dos pressupostos objetivos de admissibilidade da ação é a perfeita instrução, de modo que sua deficiência enseja o cancelamento da distribuição, como determina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Sob tal prisma, imperioso salientar que, consoante o entendimento jurisprudencial, as custas iniciais, sejam aquelas recolhidas no momento da propositura da ação, ou de forma complementar, como é o caso, são consideradas pressuposto processual, de modo que não merece prosperar a argumentação do recorrente de que o momento processual foi inadequado para o cancelamento da distribuição, em razão da ausência de recolhimento. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825461-62.2022.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825461-62.2022.8.18.0140

APELANTE: COMERCIAL SOUSA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL

APELADO: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A respeito da matéria, cumpre destacar que um dos pressupostos objetivos de admissibilidade da ação é a perfeita instrução, de modo que sua deficiência enseja o cancelamento da distribuição, como determina o artigo 290 do Código de Processo Civil.

2. Sob tal prisma, imperioso salientar que, consoante o entendimento jurisprudencial, as custas iniciais, sejam aquelas recolhidas no momento da propositura da ação, ou de forma complementar, como é o caso, são consideradas pressuposto processual, de modo que não merece prosperar a argumentação do recorrente de que o momento processual foi inadequado para o cancelamento da distribuição, em razão da ausência de recolhimento.

3. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0825461-62.2022.8.18.0140
APELANTE: COMERCIAL SOUSA LTDA 
Advogado do(a) APELANTE: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A
APELADO: TIM S.A
Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo COMERCIAL SOUSA LTDA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TIM S.A, ora apelado.

Na sentença (ID 17719526), o d. Juízo de 1º grau extinguiu a demanda diante da inércia da parte autora para cumprir a determinação de complementação das custas processuais, entendendo pelo cancelamento da distribuição.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 17719527), requerendo a reforma in totum da sentença, aduzindo, em síntese, que, quando o vício é sanável, deve se oportunizar à parte a correção daquele vício. Assim, pugna pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 17719534), pugnando pelo improvimento do recurso e consequente manutenção da sentença.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.  

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

O caso em tela insurge-se em face da sentença que, considerando a ausência de complementação das custas processuais, entendeu pela extinção em decorrência do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.

A respeito da matéria, cumpre destacar que um dos pressupostos objetivos de admissibilidade da ação é a perfeita instrução, de modo que sua deficiência enseja o cancelamento da distribuição, como determina o artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso em tela, verifica-se que as custas da demanda incorrem no importe de R$ 2.098,07 (dois mil noventa e oito reais e sete centavos). Entretanto, a parte autora, ora apelante, recolheu as custas no valor de R$ 1.619,57 (mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos). Diante disso, o magistrado determinou a complementação das custas, no importe de R$ 478,50 (quinhentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), sob pena de cancelamento da inicial, consoante decisão de ID 17719510, providência que a parte autora não cumpriu.

Sob tal prisma, imperioso salientar que, consoante o entendimento jurisprudencial, as custas iniciais, sejam aquelas recolhidas no momento da propositura da ação, ou de forma complementar, como é o caso, são consideradas pressuposto processual, de modo que não merece prosperar a argumentação do recorrente de que o momento processual foi inadequado para o cancelamento da distribuição, em razão da ausência de recolhimento. Nesse sentido:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - O não atendimento à intimação para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido com recolhimento das custas complementares, no prazo fixado pelo dirigente processual, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito , à luz dos arts. 290 e 321, CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. II - Devem ser fixados honorários advocatícios, em segundo grau, onde aperfeiçoada a relação processual com a citação do apelado para oferecer contrarrazões. III - Não constatado intento protelatório, inaplicável multa por litigância de má-fé, consoante previsão do art. 80, inciso VII, Código de Processo Civil. IV - Apelo desprovido.(TJGO, Apelação ( CPC) 0355210-11.2016.8.09.0087, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ( CPC 290 C/C485, IV). IDeixando a parte interessada de se insurgir, no momento oportuno contra a decisão que indefere os benefícios da assistência e determina o recolhimento das custas iniciais em prazo determinado, preclusa está a oportunidade processual de fazê-lo, em conformidade com o CPC 507, não podendo reabrir a discussão em sede de apelo. II- O recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade da justiça, é uma faculdade da parte e a penalidade para o não recolhimento é tão somente o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC , não havendo se falar na condenação imposta pelo juiz da instância primeva, isto porque se equivocou o julgador singular ao extinguir o feito e não cancelar a distribuição, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, ainda que reduzidas em cinquenta por cento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação ( CPC) 5318713-50.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2019, DJe de 11/10/2019. Negritei).

Nesse sentido, intimado o autor para recolher as custas complementares, a concretização de referido pagamento mostra-se como faculdade da parte, sendo que a penalidade para o não recolhimento é apenas o cancelamento da distribuição, como já exposto, não havendo que se falar em necessidade de julgamento do mérito da ação para condenar o autor na quitação das custas processuais.

Posto isso, entendo que não merecem prosperar as alegações do Apelante, razão pela qual a sentença não merece reformas.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.  

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

Teresina, 13/09/2024