PROCESSUAL CIVIL –APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 2. Considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800350-76.2018.8.18.0056 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800350-76.2018.8.18.0056

APELANTE: SABINO PEREIRA COELHO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, JOAO LUCIO CRUZ SOARES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL –APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO.

1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

2. Considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.

3. Sentença reformada. Recurso provido.

RELATÓRIO

Em exame apelação interposta por Sabino Pereira Coelho reformar a sentença pela qual fora julgada Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, aqui versada, por ela proposta contra o Banco Bradesco S/A, ora apelado.

 A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, condenando, ainda, o apelado a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (três mil reais). Condenou-o, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que o contrato celebrado não foi juntado e que o banco apelado não comprovara a transferência dos valores para a conta do apelante.

Inconformada, a apelante alega, em síntese, que o quantum indenizatório deve ser majorado, como forma mais eficiente, segundo alega, de se inibir novas práticas abusivas para com o consumidor. Pede, ainda, a manutenção da gratuidade judiciária já deferida em 1º grau.

O apelado, ao responder, contesta os argumentos expendidos no recurso, requerendo o seu não provimento. Pugna ainda pela condenação do apelado em litigância de má-fé.

O Ministério Público informa a desnecessidade de intervir no feito.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, a apelante se insurge em relação a sentença com o único intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-la pelo sofrimento que o apelado lhe causara.

É certo que a fixação do valor indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em sendo assim, esta egrégia 4ª Câmara Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais, sendo a majoração do valor exposto em sentença medida a ser acolhida, de forma a atender a situação envolta na lide.

Por fim, quanto ao pedido da apelada para condenação da apelante em litigância de má-fé, sabe-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte. No caso, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante , uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de seu direito.

 Ante o exposto e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento da apelação para majorar o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem honorários advocatícios, conforme o Tema  1059 do STJ.

Teresina, 25/09/2024