DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTOU INCONTROVERSO O FATO DE QUE HOUVE ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS NO HORÁRIO PREVISTO PARA CHEGADA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória em R$ 4.000,00. Recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800024-41.2024.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800024-41.2024.8.18.0013

RECORRENTE: ANA PAULA DA SILVA SOARES

Advogado(s) do reclamante: GERALDO SOUZA CANCIO NETO

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTOU INCONTROVERSO O FATO DE QUE HOUVE ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS NO HORÁRIO PREVISTO PARA CHEGADA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Falha na prestação do serviço. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba compensatória  em R$ 4.000,00. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual sobreveio sentença que julgou: “Pelo exposto, julgo improcedente todos os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. ” 

Em suas razões a parte recorrente alega Da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da a parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade.

O recurso deve ser provido.

De acordo com o artigo 14 do referido diploma legal, é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços, como, no presente caso, pelos danos causados aos seus passageiros por falha na prestação do serviço.

Aplica-se, no caso em tela, a teoria do risco do empreendimento, só afastável se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesta hipótese, então, se rompe a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano supostamente experimentado.

Cumpre ressaltar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o Princípio da Confiança e gera o dever de reparar o dano patrimonial e moral causado, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os documentos trazidos à colação comprovam a falha na prestação do serviço contratado pela apelante tendo a mesma se submetido ao transtorno de constatar que seu voo sofreu atraso  de vinte e quatro horas, o que proporcionou apelante momentos de angústia, incerteza e desconforto, sendo certo que o descumprimento contratual por parte das rés gerou abalo psicológico.

Evidenciada a falha na prestação do serviço, visto que a apelada não cumpriu com o que foi avençado, resta caracterizado o dano moral decorrente da lesão a direito da personalidade.

A fixação do quantum debeatur, conforme a orientação jurisprudencial, deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir em fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa.

À luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, levando-se em consideração as características do caso concreto, arbitr o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por dano moral.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso para a condenar a apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Sem ônus de sucumbência.

 

 

 

 

Teresina, 02/10/2024