RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO. TESTEMUNHA LEVADA PELA PARTE REQUERENTE E APRESENTADA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 9099/95. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇAANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011680-45.2017.8.18.0119 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011680-45.2017.8.18.0119

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO LIMA

Advogado(s) do reclamante: FLAVIA FERREIRA AMORIM, GUSTAVO FERREIRA AMORIM, SAULO ALVES LEAL SOARES

RECORRIDO: PAULO HENRIQUE CAMPOS SOUSA

Advogado(s) do reclamado: GLEYSON VIANA DE CARVALHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO. TESTEMUNHA LEVADA PELA PARTE REQUERENTE E APRESENTADA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 9099/95. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇAANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS em que a parte autora aduz que é posseira do terreno onde reside, que é de propriedade do genitor falecido do requerido e este derrubou o portão de seu terreno no dia 11/06/2015, causando prejuízo no valor de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais).

Sobreveio sentença (ID 15198746) que julgou improcedente a presente ação, rejeitando os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

O recorrente/autor pleiteia, em síntese, que a respeitável sentença recorrida seja reformada, em virtude da total falta de provas juntadas pela parte Recorrida, e que consequentemente seja reconhecida a procedência de todos os pedidos exarados em sede de inicial, determinando a condenação do ora recorrido ao pagamento de uma justa indenização por danos morais (ID 14727924).

Contrarrazões apresentadas pela requerida, ID 14727926.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

Compulsando os autos verifica-se que assiste razão ao recorrente ao alegar que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha em audiência de instrução por não ter o requerente arrolado a testemunha anteriormente à realização da audiência.

Ocorre que no âmbito dos Juizados Especiais, de acordo com o art. 34 da Lei 9.099/95, é desnecessário o arrolamento anterior da testemunha quando esta for comparecer sem a necessidade de intimação do juízo, podendo a parte conduzi-la independentemente de prévia indicação.

Dessa forma, imperioso reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, declarando-se nulo o processo a partir da audiência de instrução devendo os autos voltarem ao juízo de origem, para realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da testemunha e posterior regular prosseguimento do feito.

Nesse sentido,

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO PRÉVIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI Nº 9.099/95. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E INFORMALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000667-93.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.09.2022) (TJ-PR - RI: 00006679320218160174 União da Vitória 0000667-93.2021.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2022) 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, para nulificar a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para realização da audiência de instrução e julgamento e o regular prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.