RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800201-39.2023.8.18.0013 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800201-39.2023.8.18.0013

RECORRENTE: ANGELA MARIA BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: DIOGO SANTOS FONTAO, JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso contra sentença de ID 15051572 que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Razões da parte recorrente (ID 15051586), pleiteando, em síntese, que se conheça e dê provimento ao recurso inominado para reformar in totum a decisão de forma a julgar procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença (ID 15051589).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando o consumo normal do plano contratado em nome da parte autora, não havendo que se falar em ato ilícito praticados pela ré.

Assim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

 Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.