EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. Vedação ao locupletamento indevido do município; 2. Eventual não inclusão da despesa como restos a pagar não exime o ente municipal do dever legal de pagamento dos vencimentos de seus servidores; 3. A responsabilidade pelo pagamento dos salários é da Administração Pública Municipal e não do gestor anterior. Devido o adimplemento dos salários atrasados, ante a prestação do serviço; 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800047-14.2021.8.18.0038 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL nº 0800047-14.2021.8.18.0038

Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público

Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Avelino Lopes - PI

APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Advogado: Douglas Haley Ferreira de Oliveira - OAB/PI 10.281

APELADA: LECI PEREIRA DE MORAIS

Advogada: Mauricio da Silva Vieira - OAB/PI 8208

 

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

 

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. As eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. Vedação ao locupletamento indevido do município;

2. Eventual não inclusão da despesa como restos a pagar não exime o ente municipal do dever legal de pagamento dos vencimentos de seus servidores;

3. A responsabilidade pelo pagamento dos salários é da Administração Pública Municipal e não do gestor anterior. Devido o adimplemento dos salários atrasados, ante a prestação do serviço;

4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

DECISÃO: 

Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta por LECI PEREIRA DE MORAIS.

Na exordial (id. 13009082 – pág. 1/6), LECI PEREIRA DE MORAIS relatou, em síntese, que é servidora pública do município de Morro Cabeça no Tempo, exercendo o cargo de professora. Sustenta que o município não lhe pagou salário do mês de dezembro/2020. Informou ter solicitado administrativamente o pagamento da verba, mas não obteve êxito. Pleiteou, além da concessão do benefício da justiça gratuita, a condenação do promovido na obrigação de pagar à parte autora o salário do mês de dezembro de 2020 no valor de R$ 3.362,55 (três mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

O processo teve seu trâmite regular, e sobreveio a sentença, que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o Município de Cabeça no Tempo a pagar a remuneração devida à parte autora em relação ao mês de 12/2020 descontadas as retenções legais e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei no 9.494/97 (id. 13009109 – pág. 1/6).

Inconformado, o MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO interpôs apelação requerendo a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja julgado improcedente os pedidos de pagamento de salário do mês de dezembro/2020 (id. 13009111 – pág. 1/4).

Contrarrazões da parte contrária (id. 13009114 – pág. 1/4).

O Ministério Público Superior deixou de emitir opinião por entender não existir interesse público que justifique sua intervenção (id. 16123390).

É o relatório.

VOTO

 

- Juízo de Admissibilidade

Observa-se, de início, que o presente feito é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo sido processado e julgado, na origem, por juiz investido na competência simultânea das causas afetas tanto à Justiça Comum, quanto ao Sistema dos Juizados Especiais.

Sabe-se que é da competência das Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09 (art. 1º, da Resolução nº 383/2023 do TJPI).

Porém, constata-se que o presente recurso foi distribuído no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência da resolução supracitada, de modo que não será remetido às Turmas Recursais.

Dito isto, face a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Município Morro Cabeça no Tempo.

-Mérito

O objeto da lide restringe-se à cobrança de salário não pago pelo Município de Morro Cabeça no Tempo.

Defende o apelante que o valor cobrado não foi incluído em restos a pagar, contrariando o devido processo legal da despesa pública.

Pois bem.

De fato, as despesas relativas aos vencimentos dos servidores deveriam estar incluídas no orçamento, porém, se por alguma razão não o foram, tal omissão do gestor público não torna indevido o pagamento de verbas atrasadas.

A ausência de ato administrativo de inclusão do direito ao pagamento da verba salarial devida à apelada na Lei Orçamentária como restos a pagar, não pode servir como óbice para afastar o dever do ente público de realizar o pagamento dos salários atrasados, visto que restaram comprovados o débito e a prestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito do Município apelante e violação ao art. 7º, X, da Constituição Federal, que garante ao trabalhador a proteção do salário.

Acerca do tema:

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. I - Cabe ao réu a comprovação dos fatos extintivos ou modificativos do direito reclamado pelo autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. II - Comprovado que o servidor trabalhou para o Município, merece ser ressarcido pelos serviços prestados, sob pena de se homenagear o repudiado enriquecimento sem causa. III - A falta de empenho da despesa não constitui óbice ao pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos. A desorganização das atividades estatais não deve ensejar prejuízo aos servidores. IV - Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MA - AC: 160872010 MA , Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Julg: 16/07/2010, LAGO DA PEDRA). (grifei).

Acerca da tese de necessidade de prévia disponibilidade de recursos para a quitação das verbas salariais, sob pena de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, de igual modo, entendo que não merece acolhida.

Isso porque, eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em Lei, geram presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico, o que afasta a possibilidade de a Administração se utilizar da justificativa de que todo e qualquer pagamento deve ser submetido à prévia dotação orçamentária.

A fim de consubstanciar o entendimento exposto, adiante transcrevo o comando da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), Vejamos:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (grifei)

Portanto, no caso em apreço, o pagamento dos salários como retribuição ao trabalho prestado pelo apelado é imposição inafastável, não podendo o Município, neste momento, alegar a inexistência de dotação orçamentária para se eximir da obrigação de adimplir os vencimentos consubstanciados em direito adquirido do servidor público municipal.

Corroborando o posicionamento adotado no decorrer deste voto, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA. VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE EMPENHO. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº. 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de não ter sido feito empenho de restos a pagar em nome da servidora não é óbice ao pagamento, pois incumbiria à municipalidade fazê-lo, sob pena de enriquecimento ilícito, porquanto demonstrada a existência do vínculo . Omissis. 4. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios sobre verbas remuneratórias devidas a servidor público são aplicados à razão de 1% ao mês até a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à lei 9.494/97, quando são devidos no índice de 0,5% ao mês, até a promulgação da Lei nº 11.960, de 30/06/09, que alterou a redação do art. 1º-F, quando serão fixados de acordo com os índices da Caderneta de Poupança. 5. Da mesma forma, a Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas correção monetária é devida de acordo com os índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até a promulgação da Lei nº 11.960/09, quando se aplicam os índices da Caderneta de Poupança. ( Apelação Cível 1.0123.11.000253-2/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/8/2013, publicação da sumula em 2/9/2013) (grifei).

Mostra-se legítimo, portanto, o pedido formulado nestes autos, sendo irretocável a sentença que assegurou o direito de receber as verbas salariais não pagas pela Administração Municipal.

- Majoração dos honorários de sucumbência

A apelada pugna pela majoração dos honorários de sucumbência.

A sentença fustigada condenou o apelante ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios.

Na forma do art. 85, § 3º, inciso I do CPC, cabe ao magistrado a fixação dos honorários advocatícios devidos ao causídico em razão da sucumbência.

In casu, foi declarada a sucumbência exclusiva do réu/apelante, devendo ser mantida a sentença do magistrado a quo por estar dentro dos parâmetros legais.

Quanto aos honorários recursais, o artigo 85, § 1º, do CPC/15, disciplina que serão devidos na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal, observado o teto de 20% (vinte por cento) e o trabalho concluído na superior instância, seja para remunerar o procurador responsável, seja para desestimular aventuras recursais e ensais desprovidos de crédito jurídico.

O apelante foi sucumbente em grau recursal, devendo os honorários serem majorados em favor do advogado da parte contrária que apresentou resposta ao recurso (id. 13009114 – pág. 1/4).

Nesse sentido, eis a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“(...) A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. A peça recursal não aponta, de forma clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015?. (1ª Turma, ARE nº 964347 Ag. Rg., Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30.08.2016, DJe de 24.10.2016).

Fixo os honorários recursais em favor do Advogado do apelado no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor da condenação, que deverão ser somados ao valor fixado na sentença (10% - dez por cento), totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, que serão devidamente atualizados.

Dispositivo

Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

É como o voto.

DECISÃO: 

Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de outubro de 2024.

Des. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO

Presidente

Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator