APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). Isto é, para a obtenção do benefício acima descrito, exige-se a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. 2. Nesse contexto, restando comprovada a qualidade de segurado e ausentes o nexo causal das lesões sofridas com o trabalho exercido, não faz jus a parte autora à concessão do auxílio-acidente. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801930-78.2021.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801930-78.2021.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DO VALE

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO  DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). Isto é, para a obtenção do benefício acima descrito, exige-se a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente.

2. Nesse contexto, restando comprovada a qualidade de segurado e ausentes o nexo causal das lesões sofridas com o trabalho exercido, não faz jus a parte autora à concessão do auxílio-acidente.

3. Recurso conhecido e improvido.

  

 

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801930-78.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DO VALE 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA.

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco das Chagas Vieira do Vale em face de sentença que julgou improcedente a ação de restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ora apelado.

 Em síntese, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau homologou o laudo pericial, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral do autor, e, com isso, julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Além disso, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas sob condição suspensiva em razão da gratuidade.

 Aduz o apelante que o laudo pericial é inconclusivo, pois não levou em consideração todas as patologias apresentadas, além de ter tratado o caso como uma situação de doença comum, e não como um acidente de trabalho. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a existência de limitações físicas decorrentes do acidente de trabalho, comprovadas por laudos e exames médicos anexados aos autos, que não foram devidamente avaliados pelo perito judicial. Ao final, pediu que fosse reformada a sentença para restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário, ou, subsidiariamente, conceder o benefício de auxílio-acidente, além de requerer a realização de uma nova perícia médica especializada.

O apelado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público deixou de intervir no feito em razão da ausência de interesse público.

É o relatório, passo ao voto, prorrogando desde logo a gratuidade de justiça ao apelante.

VOTO

 

O senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista ( votando):  Senhores julgadores, a demanda versa  acerca da averiguação da satisfação de ou não de requisitos objetivos à concessão de beneficio previdenciário, o qual seja, auxilio acidente e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em decorrência por acidente de trabalho.

Os parâmetros para a concessão dos auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcrito:

 Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

 Portanto, para a obtenção do benefício acima descrito, exige-se a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente,

Analisando os autos originários, em específico na petição inicial, id 13032661, a parte apelante informa que anteriormente percebia auxilio doença acidentário, não lhe sendo prorrogado em sede de revisão. Afirma que até a presente data demandante é acometido de debilidade permanente de membro, motivo pelo qual requer a concessão do auxílio-acidente.

 Embora resta comprovado a qualidade de segurado do junto ao órgão previdenciário, id 13032662, o laudo da perícia judicial corrobora para que seja afastado o requisito em que a debilidade esteja relacionada à atividade laboral, pois o trabalho que habitualmente exercia se mostrou desfavorável à concessão do benefício (id 13032894). Transcrevo a conclusão do laudo pericial, id 13032894, p. 02:

 

“PORTADOR DE TENDINOSE NO OMBRO DIREITO, E APESAR DA LESÃO, HOJE, APRESENTA ARCO DE MOVIMENTO FUNCIONAL E FORÇA NORMAL NO MEMBRO. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR INCAPACIDADE DO PONTO DE VISTA ORTOPÉDICO NO MOMENTO”

 

Sobre a questão, o presente julgado é elucidativo:

 

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO DISPOSTO NOS ARTS. 370, 371 E 355, I, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL VEEMENTE EM ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070445-2, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). V (TJSC, Apelação Cível n. 0309806-60.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-05-2019).

 

 Dessa forma, restando comprovada a qualidade de segurado, mas não se verificando nexo causal das lesões sofridas com o trabalho exercido (nos termos da perícia judicial), o apelante não faz jus a reimplantação do auxílio-acidente.

 Impõe-se, pois, a manutenção da sentença vergastada.

Com estes fundamentos, conheço a presente apelação para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% ( quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensos em face a gratuidade anteriormente deferida.

É como voto.

 

 

Teresina, 07/10/2024