poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0753117-81.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Competência]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INTERNO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da decisão monocrática (Id. Num. 8577138) proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL proc. Nº 0030664-82.2015.8.18.0140, a qual fora distribuída para a 2º Câmara especializada Cível, no pleito autoral formulado por KV INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., – EPP.

Nas razões aduz a agravante que a decisão interlocutória de 1º grau, rejeitou a alegação de incompetência suscitada pela Equatorial. Intentado Agravo de Instrumento, em decisão monocrática, o Des. Brandão de Carvalho julgou prejudicado, em face da matéria já teria sido por ele tratado no Agravo de Instrumento 2016.0001.008024-6, condenou a agravante em má-fé.

Argui que o recurso ataca a decisão monocrática proferida no Agravo Interno nº 0759510-90.2021.8.18.0000, que extinguiu o feito em face da prejudicialidade em face de superveniência de sentença, tendo aplicado multa. Por isso requer a reforma da decisão. Alega necessidade de afastamento da multa.

Por fim requer, juízo de retratação ou, não havendo, seja o recurso julgado no colegiado; seja afastada a prejudicialidade do Agravo Interno n. 0759510-90.2021.8.18.0000.

Contrarrazões da agravada (Id 11689388), aduz que foi fixada a competência da 7ª Vara Cível para julgamento das demandas, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2016.0001.008024-6, posto que determinou-se a reunião dos processos, haja vista que estão interligados por controvérsias contratuais. Requer seja negado provimento.

Decisão terminativa (Id 14193536), determinando o arquivamento do feito.

Embargos de declaração pela agravante (Id 14537349), requer a anulação da decisão embargada, seja sanada a omissão e obscuridades apontadas.

Contrarrazões (Id 16842967), requer a agravada requer a improcedência dos embargos.

É o relatório, decido.

Não há como acolher a irresignação.

O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017.

Consultando o sistema eletrônico do Pje deste Tribunal, verifico que ó recurso de Agravo Interno nº 0759510-90.2021.8.18.0000 já transitou em julgado no dia 04/09/2023 (certidão ID 13097078). Observa-se ainda, que referido recurso se enconyra atrelado ao recurso de Apelação sob o nº 0030664-82.2015.8.18.0140, que já fora julgado o apelo e os embargos de declaração, conforme consta dos Ids nº 13473816 e 19184386, aguardando prazo em secretaria.

Desse modo, resta prejudicado o presente recurso de agravo interno que ora se avalia, em razão da perda superveniente do objeto.

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, sobre a perda de objeto:

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6ª ed., p. 930).

Por outro lado, o interesse recursal do requerente deve existir no momento em que a decisão é proferida, caracterizado pela necessidade da parte de ir ao juízo para alcançar a tutela pretendida, o que não ocorre no caso em exame, tendo em vista o julgamento do Recurso de Apelação, em consequência da prolação de acórdão.

Com efeito a discussão do recurso, perdeu seu objeto, não sendo mais possível a pretensão buscada pela agravante.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 2.O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" ( AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 4. Agravo Interno não provido (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1897302 RS 2021/0137565-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)

Diante da perda do objeto do Agravo de terno, a extinção do feito é medida que se impõe.

Portanto, resta prejudicado o recurso.

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo prejudicado o recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Ato contínuo, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                    Relator