AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a presunção relativa de veracidade das informações acerca da hipossuficiência financeira que milita em favor da pessoa natural, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz está autorizado a indeferir o benefício. 2. Ponderando-se a remuneração líquida do agravante e o valor das custas processuais, tem-se como não preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade processual de forma integral, mas apenas parcial, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. 3. Por conseguinte, considerando que o agravante demonstra ser dotado de certa capacidade financeira, ainda que modesta, o caso é de se conceder, neste momento e a fim de evitar a extinção do feito de origem, a redução em 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais que ele tiver que adiantar no curso do processo. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763590-29.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0763590-29.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: CLAUDIO FERREIRA PONTES

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em que pese a presunção relativa de veracidade das informações acerca da hipossuficiência financeira que milita em favor da pessoa natural, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

2. Ponderando-se a remuneração líquida do agravante e o valor das custas processuais, tem-se como não preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade processual de forma integral, mas apenas parcial, nos termos do art. 98, §5º, do CPC.

3. Por conseguinte, considerando que o agravante demonstra ser dotado de certa capacidade financeira, ainda que modesta, o caso é de se conceder, neste momento e a fim de evitar a extinção do feito de origem, a redução em 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais que ele tiver que adiantar no curso do processo.

4. Recurso parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLÁUDIO FERREIRA PONTES contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica (Proc. nº 0805713-46.2023.8.18.0031) ajuizado em face do BANCO DO BRASIL.

Na decisão (ID. 14243149), o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor (agravante). Concedeu, por outro lado, o parcelamento das custas processuais.

Nas suas razões recursais (ID. 14243147), o agravante alega, em síntese, não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Requer a concessão de medida liminar recursal para que seja deferida a gratuita judiciária. Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso.

Na decisão monocrática (ID. 14442508), o pedido liminar recursal foi deferido, concedendo a redução em 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais que o agravante tiver que adiantar no curso do processo, mantido o benefício do parcelamento das custas deferido na decisão agravada.

Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o agravado deixou transcorrer o prazo in albis.

É o relatório. 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca da justiça gratuita pleiteada pela agravante.

Primeiramente, destaca-se que, em favor da pessoa natural, milita a presunção, ainda que relativa, de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

Todavia, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

Na hipótese, o contracheque acostado aos autos demonstra que o agravante aufere rendimento mensal líquido no importe de R$ 4.894,82 (quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) (ID. 14243148, Pág. 09). Já o montante das custas processuais iniciais, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, supera o patamar de um mil reais.

Dessa forma, os documentos encartados aos autos não são suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual ao agravante de forma integral, mas apenas parcial, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. In verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

 

Sobre o tema, colho os julgados:

Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Existência de elementos, nos autos, que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão do benefício em parte. Inteligência do art. 98, § 5º. Redução do percentual das custas processuais à metade do valor devido. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

 (TJ-SP - AI: 22469652320208260000 SP 2246965-23.2020.8.26.0000, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 29/01/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2021)

 

EMENTA: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Gratuidade da justiça. Insuficiência parcial de recursos. Redução percentual das custas processuais iniciais. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula nº 25 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade. In casu, a autora/agravante demonstra insuficiência parcial de recursos, razão pela qual, nos termos do artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil/2015, é concedida a redução no percentual de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais iniciais e o parcelamento em 05 (cinco) vezes.

(TJ-GO 5547167-44.2020.8.09.0000, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2020)

 

Por conseguinte, considerando que o agravante demonstra ser dotado de certa capacidade financeira, ainda que modesta, o caso é de se conceder, neste momento e a fim de evitar a extinção do feito de origem, a redução em 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais que ele tiver que adiantar no curso do processo.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais que o agravante tiver que adiantar no curso do processo, mantido o benefício do parcelamento das custas deferido na decisão agravada.

Oficie-se imediatamente ao magistrado a quo acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator